PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
De 1º de março de 2023
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
crédito especial ao Orçamento Anual de 2023,
na forma que indica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, V da Constituição Federal, e o
art. 43, 81º, Il da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1571/2022, crédito especial no valor de até R$ 744.395,85
(setecentos e quarenta e quatro mil, e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco
centavos), e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de atender, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Secretaria Municipal de Saúde, gastos
com a fonte de recursos “543 - Transferências do FUNDEB - Comp. da União - VAAR"
e “621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual”, respectivamente, não contemplados no Quadro de Detalhamento da
Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0307.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
ProjetolAtividade: 2018 - GESTAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 - APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$ 744.395,85 3]
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2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0310.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 — SAUDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0008 - AVANÇA SAÚDE
Projeto/Atividade: 4009 - GESTAO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 — APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º
decorrerão de excesso de arrecadação decorrente das fontes de recursos “543 —
Transferências do FUNDEB - Comp. da União — VAAR” e “621 — Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as
disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites estabelecidos
na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 1º de março de 2023.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o anexo
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual
vigente do Município no valor de até R$ 744.395,85 (setecentos e quarenta e quatro mil, €
trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), com a finalidade de incluir, na Secretaria de Municipal de Educação e
Cultura e na Secretaria de Municipal de Saúde, ações “2.018 — Gestão das Ações da
Secretaria de Educação” e “4.009 — Gestão das Ações da Atenção Básica”, as fonte "543 —
Transferências do FUNDEB - Comp. da União — VAAR” e “621 — Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”, respectivamente.
A Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe a regulamentação do
Fundo de Manutenção de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, no art. 5º, inciso Ill, o VAAR corresponde a 2,5, pontos percentuais
nas redes públicas, na prática de melhorias de gestão, evolução de indicadores a serem
definidos, de atendimento e melhoria de ensino com redução de desigualdades, de acordo
com as diretrizes nacionais de avaliação a educação básica, conforme disposto no art. 14
da Lei 14.113/2020, a complementação será distribuída ás redes públicas que cumprirem
os indicadores do art. 5º da lei de regulamentação do FUNDEB.
Adicionalmente, a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de Dezembro de 2022,
publicou no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2023, a estimativa de repasses da
Complementação Fundeb - VAAR do municipio de Itapetinga no montante de R$
744.395,85 (setecentos e quarenta e quatro mil, e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta
e cinco centavos).
Na Saúde, esta regulamentado pela Portaria MS nº 1.886, de 18 de dezembro
de 1997, que dispõe as normas e diretrizes do Programa de Saúde da Família, no
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cumprimento dos requisitos propostos passa a receber recursos de decorrente fundo a
fundo do SUS de apoio a atendimento dos munícipes, assim como, a Portaria de
Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, Seção VI, que institui os incentivos
financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência dos municípios.
Finalmente, o crédito especial se justifica em razão da necessidade de incluir
as fontes de recursos "543 — Transferências do FUNDEB - Comp. da União — VAAR” e “621
— Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”,
que não foram previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Estes são os motivos que fundamentam a presente proposição, que
consideramos relevante para a Administração Municipal e, sobretudo, de importância
indiscutível no atendimento das necessidades; razão pela qual solicitamos, portanto, que
na tramitação deste Projeto de Lei seja observado o regime de urgência facultado pela Lei
Orgânica Municipal.
Esperamos contar com a atenção e com o cuidado dessa Casa no exame da
matéria, aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores que a integram, as expressões de apreço e estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 1º de março de 2023.
ROD GGE
Prefeitô Municipal
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