materia nº 51/2019

PROJETO DE LEI    /2019





Institui o ponto eletrônico para controle de jornada de trabalho dos servidores da saúde, efetivos, comissionados ou contratados, inclusive médicos e odontólogos e dá outras providencias.



	Art. 1º - Fica instituído o Sistema de registro eletrônico do Ponto Biométrico Digital como ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores da saúde do Município de Itapetinga.

	Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a instalar em todas as unidades de trabalho vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, aparelhos e sistemas de ponto eletrônico num prazo de até 90 dias.

	Art. 3º - Todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou contratados, inclusive médicos e odontólogos deverão proceder ao registro de ponto eletrônico para controle de jornada de trabalho observada a legislação trabalhista vigente.

	Parágrafo único - Os motoristas, agentes comunitários de saúde e de endemias que prestam serviço externo, não estão sujeitos ao registro do ponto eletrônico, ficando sujeitos a outras formas de controle de frequência.

	Art. 4º - O município deverá instalar em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, quadro de aviso que informe ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde em exercício na unidade naquele dia, qual a especialidade do profissional e o horário de início e término da  jornada de trabalho de cada um deles.

	Parágrafo Único - O quadro também deve informar que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão.

	Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar na internet o local e horário de atendimento de cada médico e odontólogo que estejam a serviço do município.

	Art. 6º - Fica assegurado a todos os usuários do sistema de saúde do município não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento.

	Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

	Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Romildo Teixeira Santos

Vereador PSL







JUSTIFICATIVA





A medida visa coibir fraudes ao erário no quesito de pagar o salário de quem realmente trabalha, inibindo a procrastinação e inoperação do serviço público.

Tal proposição enxugará as finanças de modo que o pagamento do salário se dará mediante carga horária cumprida, com lançamento das eventuais faltas ao trabalho, bem como dos atrasos e das saídas antecipadas, será possível um controle mais rígido da carga horária de cada servidor, o que se reverterá na qualidade dos serviços públicos prestados, além de imprimir mais transparência e racionalidade à administração municipal.

Além do mais, a dispensa do ponto eletrônico, quando assim exigir o serviço, não desobrigará o servidor ao cumprimento de suas atribuições. Quem não cumprir a jornada diária estará sujeito a ter descontado o valor dos minutos de atrasos ou de saídas antecipadas em sua remuneração. Em suma, a exigência de registro eletrônico contribui para a moralidade administrativa e decorre do dever de fiscalização da Administração Pública, consoante rege o artigo 37 da Carta Magna.



Imprescindível dizer ainda, que é necessário que o registro e o controle sejam mantidos e integrados ao sistema da folha de pagamento, para tal, conto com a ajuda dos nobres edis para que abracem o projeto e criem emendas a fim de fortalecer o projeto e corroborar para uma cidade transparente com o dinheiro público.





Romildo Teixeira Santos

Vereador PSL