| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-lo à nova Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências. |
| native_id | 1339 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-16 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2023-03-16 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1° turno. |
| 2023-03-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-03-16 | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO | — | Matéria lida em plenário. |
| 2023-03-15 | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO | — | Aguardando leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-16T21:57:48.848933-03:00 | Aprovado Por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2023-03-16T21:14:16.677190-03:00 | Aprovado Por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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