materia nº 22/2023

 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 022/23
De 16 de março de 2023
Srs. Vereadores,
 INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o 
Plenário e de acordo com os trâmites legais e regimentais que seja 
encaminhada essa indicação ao Poder Executivo Municipal: que encaminhe 
a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei criando UM PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB, nos moldes da Lei 
Federal nº 13.465/2017, intitulado “ITAPETINGA MORADIA LEGAL”.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1° Secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2° Secretário da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 
13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento 
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com o objetivo de regularizá￾los, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus 
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da 
ocupação irregular e clandestina.
As ocupações irregulares são uma realidade em quase todas as cidades 
brasileiras, e não é diferente em nosso Município. Estes moradores vivem em 
situação de insegurança, sem título de propriedade do imóvel, e nem podem 
 Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25
acessar linhas de crédito. A regularização traz segurança e dignidade aos 
moradores, além de gerar renda. 
Considerando que o direito à moradia digna está previsto na 
Constituição, os municípios devem promover o adequado ordenamento 
territorial.
Assim ao promover a regularização fundiária, o município dá eficácia ao 
direito de moradia digna e ordena o uso do solo urbano convertendo locais de 
moradia irregular em endereços formais, dotados de serviços essenciais em 
caráter de urgência os Bairros, (Hilda Gama, Volta Grande (Conhecido 
popularmente por Nova Esperança), Vila Rosa, Vila Aurora, Cidade Jardim, 
Quinta do Sul Asa Norte e Sul, Américo Nogueira, Primavera, Clodoaldo,
Otavio Camões, São Francisco (Baixa dos Ciganos), Nova Itapetinga e todas 
os outros não citados dentro da área urbana.
Diante do exposto, esperam providencias do Poder Executivo na 
solução dos problemas como também aos Nobres Pares a aprovação da 
presente INDICAÇÃO.
Os Autores