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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº 014/2023
De 16 de março de 2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, após ter ouvido o Plenário, de
acordo com os trâmites legais e regimentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre
a SAÚDE PÚBLICA DA MULHER EM ITAPETINGA, como também debater o papel dos
entes federados na oferta de saúde neste Município.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o direito à vida está relacionado no Título II da Constituição, que
trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais expressivo
componente de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos, sem a assistência à
saúde, não se pode dizer que exista uma vida digna. Dessa forma, vale ressaltar que a
realização da Audiência Pública com o tema Saúde é um instrumento de transparência
muito importante para democracia, mostrando os fatos e caminhos a seguir, além de
cumprir as exigências da lei ao direito de assegurar e incentivar a participação popular
durante o processo de discussão da saúde no município de Itapetinga.
Registramos as queixas da população relativas a omissão e precário atendimento
dado a saúde em nosso município, sobretudo às mulheres grávidas, visto que é recorrente
o deslocamento de parturientes para a cidade Vitoria da Conquista-Ba e outros
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
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municípios,a fim de darem à luz aos seus filhos, pela ausência constante do médico
anestesista.
Destaque-se ainda que o atendimento a este requerimento se faz necessário para
assegurarmos a participação popular, como forma de garantir a efetividade das políticas
públicas de saúde.
O Autor
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