Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 009/23
De 24 de março de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa “CNH
Social” no âmbito do Município de Itapetinga e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido o Programa “CNH Social” no âmbito do município de
Itapetinga/BA, para os cidadãos comprovadamente carentes.
Art. 2º - A fonte primária de custeio do programa será o repasse de parte do
percentual das multas arrecadadas com a fiscalização de trânsito, nos termos do artigo
320° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, a saber, o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), podendo ser outra fonte, indicada pelo município, conforme diploma brasileiro.
Art. 3º - O programa “CNH Social” será coordenado pelo órgão executivo de trânsito
municipal, em seu setor educacional, na falta de unidade de Escola Pública de Trânsito.
Art. 4º - O Programa consiste no subsídio do primeiro processo de formação de
condutores de veículos automotores, aos munícipes itapetinguenses comprovadamente
carentes, junto às instituições de ensino da iniciativa privada, notadamente CFC’s, ou
sociedade civil organizada, ou diretamente por instituição pública de ensino, nos termos da
legislação brasileira.
Art. 5º - Para efeitos desse Programa serão consideradas pessoas carentes a pessoa
física que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo
estipulado pelo Governo Federal.
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Art. 6º - O munícipe interessado em participar do Programa, deverá realizar a
inscrição no órgão executivo de trânsito, comprovando a sua carência estabelecida no
artigo anterior e, atendendo as demais exigências estabelecidas por este, para o
credenciamento.
Art. 7º - Após o credenciamento, a forma de admissão do interessado ao Programa,
será pelo sorteio, através de sistema eletrônico.
Art. 8º - A periodicidade do credenciamento, o número de vagas e sorteio eletrônico,
será estabelecida pelo órgão executivo de trânsito, em conformidade com a disponibilidade
de recursos, dos procedimentos licitatórios e dos convênios e parcerias firmados.
Art. 9º - O período de credenciamento, número de vagas e sorteio, deverão ser
publicados em diário oficial do Município (DOM) e, divulgados em mídia de grande
circulação na cidade.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - O Poder Executivo poderá, a seu critério, regulamentar a presente Lei.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora (MDB)
JUSTIFICATIVA
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem sido muito mais que um
documento e, sim, uma ferramenta de trabalho, muitos são os jovens que carecem desse
passaporte para adquirirem seu primeiro emprego, cargos públicos ou, até mesmo trazem
o sustento familiar através de transporte por aplicativo (uma realidade no país).
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Porém, o custo para se tirar uma CNH no Brasil, é muito elevado, tornando-se
impossível para a grande maioria de jovens e adultos, hipossuficientes. Muitas vezes até se
arriscando em conduzir veículos sem possuir a devida autorização, aumentando os riscos
de acidentes, uma vez que este, não passou pelo processo de formação de condutores
exigidos legalmente.
Por sua vez, a legislação federal Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997,
notadamente em seu artigo 320° dispõe que, os órgãos de trânsito, devem utilizar os
valores arrecadados com as multas impostas em diversas áreas, e, uma delas é a
educação para o trânsito. Neste sentido, se faz relevante tal projeto, uma vez que além de
diminuir os índices de acidentes de trânsito, que fomentará a inclusão no mercado de
trabalho de jovens e adultos carentes e, promoverá o exercício da cidadania, mobilidade,
além de ajudar o mercado de formação de condutores, distribuindo com isso, renda e
emprego.
A Autora