Estado da Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 002/2023
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2022,
Autoria do Vereadora Sibele Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/22, de autoria da
Vereadora Sibele Nery, que “Institui a semana da Consciência Negra no Município de
Itapetinga-BA e reconhece 20 de Novembro como o dia Nacional da Consciência
Negra”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte
conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto de Lei alberga a busca por uma sociedade mais justa, mediante ações de
política afirmativa, que visam minorar as desigualdades existentes. Encontra lastro no disposto no
art. 3º, inciso VI, da Constituição Federal, vejamos:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A necessidade serem criadas datas representativas reforça a busca pela igualdade
racial, no intuito de ofertar a população negra espaço e oportunidades para que distorções
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históricas sejam minoradas. A busca pela efetividade de tais direitos é tamanha que foi editada a
Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, onde institui-se o Estatuto da Igualdade Racial.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2022, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR