Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 003/2023
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2023,
Autoria da Vereadora Sibele Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/23, de autoria da
Vereadora Sibele Nery, que “Redenomina o Estádio Municipal de Itapetinga-Bahia e
dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O mencionado projeto padece de vício formal, por não observar o disposto no art. 2º
da Lei Municipal nº 1.466/2020, que diz:
Art. 2º - Respeitado o critério do caput deste artigo, a alteração de nome
poderá ser feita, atendendo a vontade popular, desde que o Projeto Lei de
denominação ou substituição de nome de logradouros públicos venha
acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia do atestado de óbito do homenageado, exceto para as
personalidades, a nível municipal, estadual e federal, tais como: poetas,
escritores, músicos, artistas, autoridades, políticos e etc.
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II - justificativa minuciosa incluindo dados bibliográficos do homenageado;
III - abaixo-assinado com pelo menos 50% dos residentes nos logradouros
públicos que terá o nome alterado.
a) 50% (cinquenta por cento) mais um de assinaturas dos moradores
favoráveis à denominação ou substituição, acompanhado do nº do RG;
IV - cópia xerográfica do comprovante de residência de pelo menos dois
moradores do logradouro a ser denominado;
V - declaração do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal que o
logradouro possui ou não denominação oficial;
VI - declaração do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipal de que
não existe logradouro público com a denominação pretendida;
Os requisitos descritos acima não foram cumpridos, pois não são parte integrante do
projeto de Lei em apreço, comprovando, portanto, a existência de vício formal, por descumprimento
de exigência legal.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pelo arquivamento do texto do Projeto de Lei do Legislativo nº
002/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR