Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 004/2023
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023,
Autoria do Vereador Tiquinho Nogueira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023, de autoria do
Vereador Hildérico de Souza Ferraz Nogueira, que “Suprime o inciso II, do parágrafo
1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 204/1967 que dispõe sobre isenção do pagamento
de IPTU aos funcionários públicos deste Município e dá outras providências”, após
análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto de Lei trata de alteração de texto legal que concede isenção no pagamento
do IPTU aos funcionários públicos, modicando a norma para que isenção concedida passe a ser
automática, não carecendo de solicitação ano a ano.
O texto não possui vícios formais ou materiais. O projeto, somente, altera um critério
de concessão de isenção, inexistindo violação a preceito constitucional ou normas federais,
estaduais e municipais.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR