Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 005/2023
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023,
Autoria do Vereador Anderson da Nova
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023, de autoria do
Vereador Anderson Alves Cruz, que “Institui no Município de Itapetinga a semana
Municipal do Ciclismo e dá outras providências”, após análise da matéria, no que
concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa,
sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa
escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal.
O projeto de Lei trata da implementação da semana Nacional do Ciclismo,
visando fomentar a prática da atividade, incentivando o desenvolvimento do esporte e a
divulgação entre os munícipes.
O incentivo à pratica esportiva possui seção específica na Constituição
Federal, por meio do seu art. 217, reportando a necessidade incentivo as atividades
esportivas e ao lazer.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como
em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R,
por unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade
do texto do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023, em razão dos motivos acima
expostos.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR