Estado da Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº. 006/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023,
Autoria de Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023, de autoria de
Rodrio Hagge Costa, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito
especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras
providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa,
sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa
escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal.
O projeto de Lei trata da abertura de crédito suplementar, para recepcionar
recursos federais destinados a cobrir programas específicos ligados à área de Educação. A
necessidade apreciação do projeto de Lei decorre do disposto no art. 167, V, da
Constituição Federal, que diz:
Art. 167. São vedados:
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
A proposição visa atender requisito formal, visto que consta como expressa
exigência no texto legal que referidos créditos sejam abertos mediante lei específica.
Observamos, ainda, que o projeto é de iniciativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em obediência ao disposto na Constituição Federal, não padecendo, portanto,
de vício material de iniciativa.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como
em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R,
por unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade
do texto do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023, em razão dos motivos acima
expostos.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR