Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER Nº 007/2021
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022
De Autoria da Vereadora Manu Brandão
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunidas para apreciar o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022, de autoria da vereadora
Emanuelle Brandão Dias Carvalho, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e
quaisquer repartições públicas do Município Itapetinga e dá outras providências", após
análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal,
chegou a seguinte conclusão:
Utilizando a prerrogativa Regimental da obrigatória manifestação sobre os aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, bem como de mérito, constantes da matéria tratada no presente
Projeto de Lei em Tramitação nesta Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação conforme a maioria dos seus membros, apresenta o seu Parecer para que seja submetido
ao Egrégio Plenário desta Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se no Egrégio Plenário desta
Casa de Leis, tendo como integrantes da Comissão os vereadores Aldelino Andrade Fonseca
(Presidente), Anderson Alves Cruz (Relator) e Hildérico de Souza Ferraz Nogueira (Membro), com
a presença da Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa Legislativa, que após ampla discussão entre
os presentes, coube à análise da maioria dos membros da Comissão para emissão do respectivo
parecer.
De acordo com o artigo 30, I, da Constituição Federal/88, é de competência do
Município legislar sobre assuntos de interesse local. O Regimento Interno desta Casa Legislativa
prevê, no art. 21, que é de competência das Comissões Permanentes analisarem as matérias que
lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23,
inciso I, que é de competência da Comissão de Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre
o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo concede aos profissionais da contabilidade
direito a atendimento prioritário nas repartições públicas e demais órgãos, desde que no exercício
da profissão.
A matéria não encontra óbice legal, não padecendo de vício de constitucionalidade e
legalidade, estando a matéria dentro da estrita competência do município.
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O projeto em comento, todavia, não dispõe sobre a regulamentação da prioridade de
atendimento, carecendo, desta feita, de artigo tratando sobre a omissão ora reportada. Subscrevem
os vereadores membros da comissão a emenda ao Projeto de Lei conforme abaixo:
1- EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
023/2022, autoria da vereadora Manu Brandão.
Modifica o art. 3° do Projeto de Lei do Legislativo n° 023/22, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 3° - A regulamentação da presente lei competirá ao Chefe do Poder
Público Municipal, mediante decreto”.
O texto do art. 3° e do art. 4º do Projeto de Lei ° 023/22, passarão a constar do art. 4º e 5º.
A maioria dos membros da CCJR ofertando e acatando a Emenda, em complemento ao texto
original, possibilitando que regulamentação específica seja confeccionada, tornando, dessa forma,
aplicável o texto legal.
Isto posto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sua maioria,
manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do referido Projeto
de Lei, opinando pelo acatamento da emenda de nº 01/2023 apresentada, em razão dos
motivos acima expostos. Submete ao Soberano Plenário desta Egrégia Casa o Projeto de Lei
com a emenda modificativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR