“88 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
U - , Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
E Sta CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
De 24 de março de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei
908/2003, que trata sobre a
composição e competência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente
- CMMA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 908, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, que será presidido
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, será composto por 15 (quinze)
membros, sendo 01 (um) representante dos órgãos e entidades públicas e 01
(um) representante das organizações não governamentais e instituições de
classe representativas da sociedade civil, listados abaixo, com um suplente para
cada representação, estabelecendo a formação paritária ao CMMA, o qual terá
a seguinte composição bipartite.
|. REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia;
d) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Representante do SAAE;
f) Representante da UESB;
9) Representante da Câmara de Vereadores;
h) Representante do Pelotão Ambiental.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
1H. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
a) Representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil Subseção
Itapetinga/BA;
b) Representante do CDL — Clube de Diretores Lojistas;
c) Representante das Associações de Bairro;
d) Representante do Rotary Clube de Itapetinga;
e) Representante do Sindicato Rural de Itapetinga;
f) Representante da Loja Maçônica Amor e União Itapetinguense;
g) Representante da AIT — Associação das Indústrias de Itapetinga e Microrregião.
$ 8º — Poderão também ser ouvidos pelo Colegiado, quando se fizer necessário,
especialistas em matéria de interesse direto ou indireto de preservação ambiental.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei 908/2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2023.
/”)
RO AGGE
Prefeito Municipal
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora apresentado altera o art. 5º da Lei 908/2003, que trata sobre a
composição e competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA no Município
de Itapetinga.
Essa iniciativa do Poder Público visa, essencialmente, promover a eficiência e atuação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CMMA.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão que tem a função de propor normas
e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo Municipal - em especial a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas questões relativas ao meio ambiente,
encaminhando demandas aos organismos responsáveis.
O Projeto de Lei em comento busca viabilizar a funcionalidade do CMMA, adequando-o a
uma composição mais dinâmica e eficiente, já que a sua formação atual, com cerca de 26
(vinte e seis) representantes, inviabiliza simples questões como quórum mínimo para
realização de reuniões.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente deve ser formado por representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil com o intuito de contribuir para definição dos planos de ação
da cidade, através de reuniões periódicas e discussões que contribuam para a melhoria da
realidade local.
E, infelizmente, o CMMA não vem conseguindo impor a eficiência e continuidade nas
decisões, sendo necessário o seu redimensionado de forma a possibilitar a manutenção
das discussões, mediante comprometidos e atuantes representantes.
WB
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R Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
hier CNPJ 13.751.102/0001-90
A matéria é de extrema relevância para o Município, notadamente para o fortalecimento da
politica ambiental e nos recursos que podem ser disponibilizados para a melhoria das ações
locais através das decisões desse importante Colegiado.
Diante de tal perspectiva, submetemos a esta Casa Legislativa a análise do presente
projeto, certos de que contaremos com a atenção e com o cuidado dos nobres Edis no
exame da matéria, aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos
demais Vereadores as expressões de apreço e estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 24 de março de 2023.
RoDi (ca
aa Municipal
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