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PROJETO DE LEI Nº 003/2022
29 de março de 2022
Dispõe sobre a autorização do parcelamento
de débitos tributários e não tributários, inscritos
ou não em dívida ativa, nas condições que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos
municipais, o parcelamento de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou a ajuizar,
vencidos até 31 de dezembro de 2022.
8 1º. O prazo de validade desse benefício será regulamentado por meio de Decreto
do Poder Executivo.
8 2º. O parcelamento dos débitos será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, e dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento
junto ao Departamento Tributário Municipal.
8 3º. Os débitos serão consolidados pela Secretaria Municipal de Finanças na data
do requerimento, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário.
Art. 2º - No parcelamento incidirá a atualização monetária, os juros e as multas legais, nos
termos desta lei, e, sendo o caso, as despesas processuais em razão do procedimento
judicial de cobrança da Divida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
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8 1º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar, aos devedores,
correspondência que contenha os débitos consolidados, tendo por base a data da
publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas nesta lei.
$ 2º. No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente
quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem,
observado o disposto no $ 4º do artigo 3º desta lei.
8 3º. O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
8 4º. O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão
irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, nos termos do Código de Processo Civil e
do Código Civil, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no Código Tributário Nacional e no Código
Tributário Municipal.
8 5º. Nos casos em que os débitos não estarem em nome do requerente, deverá ser
anexado, autorização do contribuinte/proprietário dando poderes específicos para o ato
praticado
8 6º. O parcelamento não configura a novação prevista no Código Civil.
Art. 3º - O deferimento do parcelamento ficará condicionado à desistência, pelo devedor,
de eventuais ações judiciais que mova contra os débitos nele incluídos, ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos que
farão parte do processo de parcelamento.
$ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará o pedido de suspensão do processo de execução, pelo prazo do
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parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de Processo
Civil.
8 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
a Procuradoria Jurídica do Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e
requererá a sua extinção, com fundamento no Código de Processo Civil.
8 3º. No caso do & 1º deste artigo, não liquidado o parcelamento nos termos desta
lei, o Município requererá o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente
do débito parcelado.
8 4º. Não será deferido o requerimento de parcelamento, ou será este cancelado,
quando, em um mesmo processo judicial de execução fiscal, constar débitos ou exercícios
não parcelados pelo devedor.
8 5º. A adesão ao parcelamento não isenta a cobrança de eventuais custas
remanescente fixadas pelo Judiciário, que serão de responsabilidade do devedor.
Art. 4º - O devedor poderá abater do débito consolidado o valor dos depósitos judiciais por
ele efetivados em garantia do juízo, referentes ao mesmo débito, permanecendo no
parcelamento eventual saldo remanescente.
8 1º. O devedor que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo comprovará
documentalmente, no requerimento de parcelamento, o valor atualizado dos depósitos
judiciais existentes.
$ 2º. Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
1. Eventual saldo a favor do Município permanecerá no parcelamento, para pagamento
na forma escolhida;
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Il. Eventual saldo a favor do devedor será restituído na conformidade do Código
Tributário Municipal - CTM.
$ 3º, O devedor deverá, no requerimento de parcelamento, autorizar a Procuradoria
Jurídica do Município a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
8 4º. O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento
seja, por qualquer motivo, cancelado.
Art. 5º - O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá proceder
ao pagamento do débito da seguinte forma:
l -Ematétrês parcelas mensais, iguais e consecutivas, quando será concedida isenção
total dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il. Em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção
de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das
multas integrantes do débito consolidado;
ll. Em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
80% (oitenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
IV. Em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
75% (setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
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V. Em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
70% (setenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
Vi. Em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das
multas integrantes do débito consolidado;
VII. Em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
60% (sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
VIII. Em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das
multas integrantes do débito consolidado;
IX. Em onze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
X. Em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das
multas integrantes do débito consolidado.
8 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
& 2º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da correção
monetária calculada pela IPCA/IBGE entre a data de vencimento e a data do efetivo
pagamento, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o valor da parcela e multa
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moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da
parcela.
Art. 6º - Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
Il. 'Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il. Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta)
dias;
ll. - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica devedora;
IV. Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela
que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as
obrigações do parcelamento;
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo devedor,
de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito consolidado ou de
seu saldo remanescente, conforme o caso, calculado na forma da legislação tributária em
vigor.
Art. 7º - No caso de indeferimento do requerimento ou cancelamento do parcelamento por
qualquer motivo, dar-se-á sequência aos procedimentos administrativos ou judiciais com
vistas à recuperação do saldo remanescente, conforme determina o Código Tributário
Municipal.
Art. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta
lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
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Art. 9º - A expedição da certidão negativa ou positiva com efeito negativa prevista no
Código Tributário Nacional e Municipal somente ocorrerá após o deferimento do
parcelamento e realizado o pagamento integral ou da primeira parcela, respectivamente.
Parágrafo Único: O contribuinte que optar pelo pagamento do débito tributário e/ou
não tributário em parcelas, deverá quitar a primeira no ato do parcelamento.
Art. 10 - O parcelamento, uma vez cancelado, bem como a existência de débitos tributários
e não tributários inadimplidos, ensejará a inscrição do contribuinte em órgãos de proteção
ao crédito, bem como o protesto do referido título ou dos débitos citados neste artigo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2022.
RO RA AGGE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos a essa Casa de Leis, para que seja devidamente apreciado
o Projeto de Lei no qual institui o programa de Recuperação Fiscal no Município de
Itapetinga-Bahia, autorizando o parcelamento de débitos tributários e não tributários
inscritos na dívida ativa ou não, procedendo a dispensa de multas e juros de débitos fiscais
municipais, decorrentes de fato gerador até 31 de dezembro de 2022.
O REFIS MUNICIPAL não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que O
impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas
estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do
imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, como também incluem
entre aquelas mais difíceis de recuperação pelo Município.
Por sinal, a medida pretendida pelo presente Projeto não seria isolada: a
União e outros entes federativos têm providenciado benefícios dentro do espirito de
fomentar a adimplência dos tributos em cada esfera.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. Não se pode
desconsiderar também, que a retração na economia do país vem afetando sobremaneira
as finanças dos contribuintes, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos
municipais.
Cabe ainda salientar que não obstante a retração da economia, é
transparente o momento de recuperação financeira, diante das “sequelas” financeiras
deixadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19), que minimizou consideravelmente a
capacidade financeira da população.
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Dessa forma, a presente Mensagem do Projeto de Lei reflete a
sensibilidades do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa
economia.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
O projeto de Lei estabelece isenção nos valores de juros e anistia de multas
de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa tributária
e não tributária relacionado com os tributos municipais até 31 de dezembro de 2022.
Entende-se que a dívida ativa tributária do município é alta, e embora haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança pelos
mecanismos jurídicos e notificações, indica que esta redução é tímida ao longo dos anos,
se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita por prescrição
ou por não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus débitos.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venha melhorar a arrecadação
municipal com intuito de diminuir o montante da Dívida Ativa inscrita e atingirmos os valores
orçados.
Os benefícios instituídos através deste projeto de lei não terão reflexo
negativo na arrecadação dos valores dos juros e multa da dívida ativa, montante este que
pode ser pequeno em função do maior número de contribuintes que poderão saldar seus
compromissos para com a Fazenda Municipal. Em contrapartida teremos aumento
considerável nos valores arrecadados que compõem o valor principal da dívida.
Exemplificando o exposto, demostramos abaixo um quadro significativo
dos valores atualizados da Dívida Ativa Tributária e não tributária acumulada de inscritos
ou não em dívida ativa tributária e não tributária relacionado com os tributos municipais até
31 de dezembro de 2022, no qual pode ser observado não haver prejuízo ao erário público,
pois deve ser considerado que o somatório do valor original e correção monetária ser
supremo aos valores agregados da multa e juros.
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EXERCICIO
2.027.924,75 | 225.313,44 | 424.685,42 | 450.647,45 | 3.128.571,05
2022 | 2.559.216,32 | 479.853,24 | 227.994,03 | 607.291,53 | 3.874.355,12
TOTAL | 9.079.149,76 | 1.552.992,78 | 2.607.921,33 | 2.125.906,36 | 15.365.970,23
Cabe salientar também que, a dedução dos valores de multa e juros
expostos na tabela acima, poderão ser bem menor, considerando a proposta de
parcelamento, conforme determina o referido Projeto de Lei, minimizando
consideravelmente o impacto nas receitas municipais, conforme o art. 5º do referido PL.
“Art. 5º - O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá proceder
ao pagamento do débito da seguinte forma:
l. Em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, quando será concedida isenção
total dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il Em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção
de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
Hl. | Em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
80% (oitenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
IV. Em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
75% (setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
V. Em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
70% (setenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
VI. Em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
Vil. Em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
60% (sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes
do débito consolidado;
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, CNPJ - 13. 751.102/0001-90
VIII. Em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
IX. Em onze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado;
X. Em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de
45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas
integrantes do débito consolidado.”
Ressaltamos que o Projeto de Lei em questão não trará de forma alguma
um desiquilíbrio fiscal/orçamentário, pois o mesmo tem prazo especifico para a solicitação
dos benefícios autorizados na mesma.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal
não será afetado por tal proposta que solicitamos a aprovação do presente projeto depois
de avaliado o estudo de impacto orçamentário financeiro.
Assim, requeremos desta conceituada Casa de Leis que considere,
principalmente, o momento de dificuldade econômica da população, inclusive com reflexos,
ainda, da pandemia do COVID-19, que minou duramente a capacidade financeira dos
contribuintes.
Itapetinga, 29 de março de 20283.
GGE
Prefeito Municipal
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