Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga –
Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº. 027/23
De 04 de abril de 2023
Srs. Vereadores,
INDICO à esta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo
com os trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao
Poder Executivo Municipal: que encaminhe a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei declarando a necessidade pública, para fins de
desapropriação, a área de terras do imóvel sem benfeitorias, situado na
Avenida Gilberto de Morais Silva, no bairro São Francisco, de propriedade
de Edna Maria Rodrigues Brito”.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1° Secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2° Secretário da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dois anos, o município de Itapetinga passou por duas
enchentes de grandes proporções, principalmente no ano de 2021, provocando
relevantes prejuízos ao município e a população em geral com danos até o
momento não totalmente resolvidos e agravados em alguns casos, isso por que
em dezembro de 2022, houve mais uma vez o mesmo problema com
enchentes, o que inundou algumas ruas e bairros no município, em menor
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proporção do que a anterior, porém não deixou de causar transtornos e
prejuízos à população e ao município.
Isto fez com que fosse aceso o sinal de alerta para que o poder
público busque uma solução rápida, realizando intervenções necessárias nas
áreas alagadas que possam evitar, ou pelo minimizar, os impactos decorrentes
dos desastres naturais, sobre os quais não temos controle, mas temos
responsabilidades pelas causas e consequências e precisamos sim, realizar
medidas preventivas que reduzam os transtornos causados.
De acordo com o plano estadual de manejo de águas pluviais,
lançado em 2011 pela SEDUR, o município de Itapetinga é classificado em
estado de alerta em relação a escoamento de águas pluviais e inundações.
Nós temos pontos críticos em nossa cidade e as pessoas que moram nas
localidades, como por exemplo, Vila Rosa, baixa do cigano no São Francisco e
no entorno da central de abastecimento, não podem ficar apreensivos a cada
chuva de final de ano, tendo prejuízos diversos e seus imóveis sendo
desvalorizados devido aos danos causados.
Neste sentido, para evitar os problemas provocados por este tipo de
situação, pois não temos como prever um novo evento da natureza e
magnitude dos ocorridos nos dois últimos anos, é preciso tomar medidas
urgentes e que sejam eficientes no processo de drenagem e escoamento das
águas, como a construção de parques alagáveis, equipamentos já existentes
em cidades de vários países como alternativa para evitar os transtornos das
inundações e neste sentido, percebemos que a área entre a rodoviária e orixás
tem primordial importância quando se pensa em fazer intervenções para
minimizar os impactos das enchentes, como também resolver o problema do
esgotamento sanitário.
Lembramos que a área compreendida entre a rodoviária até a praça
dos Orixás, que de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
(PDDM), está inserida no polígono da Zona de Parque Urbano, inclusive com
denominação de “Parque Urbano Beira Rio”, conforme figura 07 e mapa 03, e
que área entre a rodoviária e a central é de propriedade particular,
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necessitando que o município adquira a mesma para que possa fazer as
intervenções necessárias em benefício da população .
Ainda no âmbito legal, o PDDM define no Art. 21, inciso VI, a Zona
de Parques Urbanos, como sendo: VI. Zona de Parques Urbanos – inclui todas
as áreas de massa verde que apresentam relevante interesse ecológico e tem
potencial para a qualificação ambiental, paisagística e de conforto urbano para
a cidade, correspondendo as áreas dos grotões e as áreas verdes que
margeiam o rio Catolé estabelece as restrições de uso quanto aos parâmetros
paisagístico da Zona de Parque, conforme página 86 do PDDM que consta que
– Por serem áreas com riscos de alagamentos e rica em recursos hídricos,
constituindo canais naturais de drenagem, não será permitido qualquer tipo de
usos que venha a impermeabilizar o solo com edificações.
O município divulgou através de publicação no site da prefeitura em
09 de agosto e16 de dezembro de 2021, a adesão ao Cadastro Ambiental
Urbano (CAU) do Ministério do Meio Ambiente, registrando quatro polígonos
que são áreas de conservação dentro do perímetro urbano, que são o Parque
da Matinha, o Parque Poliesportivo da Lagoa, o Grotão do Otávio Camões e a
margem urbana do rio Catolé e também a criação do “Parque Águas do Catolé”
e que tais ações proporcionaria ao município a capacidade de captação de
recursos provenientes do programa Cidade+Verde do Governo Federal.
Entretanto para que o município possa captar recursos federais e
aplicar na área do rio catolé entre a rodoviária e a praça dos orixás, que
consideramos de relevante interesse para resolvermos os transtornos
causados a população daquela localidade e consequentemente de outras
localidades, no período chuvoso, é preciso que o mesmo detenham a posse
das áreas particulares, que de acordo com o exposto há um arcabouço jurídico
e de prerrogativas, demonstrando a finalidade socioambiental do espaço e o
interesse do município em usar a área em benefício da população e desta
forma podemos considerar mesma de relevante interesse público com
finalidade social, visto que o município passou por duas enchentes seguidas,
que colocaram em risco a vida das pessoas.
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Diante disso o poder público municipal defronta-se com um
problema urgente e inadiável, que é a intervenção na área realizando obras
que acreditamos importantes para resolver os problemas que minimizarão os
impactos de novas enchentes na área urbana que margeia o rio catolé.
Entretanto a intervenção e busca de recursos do governo federal para
aplicação na localidade só serão possíveis com a transferência da área para o
município e neste sentido estamos propondo ao executivo municipal que
decrete de Necessidade Pública para fins de desapropriação a área em
questão e encaminhe a esta casa o Projeto de Lei de desapropriação.
A desapropriação é um mecanismo constitucional descrito no Inciso
XXIV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que demonstra o
entendimento de que o direito de propriedade não pode estar acima do bemestar social, partindo do princípio de que o interesse público deve prevalecer
deve sobre o interesse privado, no que se refere à propriedade.
Diante do exposto, esperam providencias do Poder Executivo na
solução dos problemas como também aos Nobres Pares a aprovação da
presente INDICAÇÃO.
Os Autores