Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 010/23
De 05 de abril de 2023
“Dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à saúde e parturiente
contra a violência obstétrica no município de
Itapetinga – BA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Itapetinga
- BA.
Art. 2º - Caracteriza se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dos
processos reprodutivos das mulheres pelos (as) profissionais de saúde, através do
tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos
naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir
livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando negativamente na
qualidade de vida das mulheres.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica
todo ato praticado pelo (a) profissional da equipe de saúde que ofenda, de forma verbal
ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto, em situação de abortamento e
no pós –parto / puerpério.
Art. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-à ofensa verbal ou física,
dentre outras, as seguintes condutas:
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I- Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento
recebido;
II- Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como
gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, ou por qualquer característica física como,
por exemplo: obesidade, pêlos, estrias, evacuação e outros;
III- Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
IV- Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infatilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
V- Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana
quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VI- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VII- Liberar a paciente por falta de vagas ou por falta de profissionais,sem o
devido encaminhamento para outro serviço de referência, causando o desconforto para
a paciente de ter que ir de hospital em hospital a procura do atendimento;
VII- Impedir que a mulher seja acompanhada por algém de sua preferência
durante todo o trabalho de parto;
VIII- Impedir a mulher da liberdade de comunicação com familiares e impedir a
sua deambulação dentro das dependências do estabelecimento de saúde;
IX - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição
ginecológica com pernas abertas, exame de toque por mais de um profissional, bem
como exposição da mulher a observação de vários estudantes;
X- Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para
treinar estudantes;
XI- Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XII- Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIII- Manter algemadas as detendas em trabalho de parto;
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XIV- Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar,
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XV – Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos
na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele
com a mãe e de ter tido chance de mamar;
XVI- Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no
Alojamento Conjunto e de amamentar de livre demanda, salvo se um deles, ou ambos
necessitarem de cuidados especiais;
XVII - Não informar a mulher, com mais de 21 (vinte e um) anos ou com mais de 2
(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos
hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde – SUS;
XVIII - Tratar o pai do bebê como visita e ostar seu livre acesso para acompanhar
a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º -Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento
à mulher em situação de abortamento e no parto de natimorto, sendo as mulheres,
nesses casos, consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, será também considerada
violência obstétrica a coação com a finalidade de confissão e denúncia à polícia.
Art. 5º - O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde, elaborará a
Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, proporcionando a todas as mulheres
as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
Art. 6º - Os estabelecimentos de saúde públicas e privadas conveniadas ao
SUS,deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I
a XVIII do artigo 3° desta Lei.
§ 1°. Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei,
os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos
especializados no atendimento da saúde da mulher.
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§ 2°. Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia
nos casos de violência de que trata esta Lei.
Art. 7º - A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das
sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 8º - Esta Lei se aplica a Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Itapetinga – BA e as instituições privadas conveniadas com o SUS.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o
Projeto de Lei Legislativo, que dispõe sobre instituição do presente Projeto de Lei dispõe
sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e a parturiente
contra a violência obstétrica (VO) no município de Itapetinga - BA. Violência obstétrica é
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uma questão de saúde pública, que possui um conceito amplo, mas pode ser definida
como um termo que visa categorizar todos os procedimentos, físicos ou não, pelos quais
as mulheres passam na gestação, trabalho de parto, parto, pós-parto e no atendimento
de complicações de abortamento, que não são preconizados pelos princípios da
humanização.
O parto e o nascimento de um filho ou uma filha são eventos marcantes na
vida de uma mulher, porém, muitas vezes são lembrados como uma experiência
traumática, na qual a mulher se sentiu agredida, desrespeitada e/ou violentada por
aqueles que deveriam lhe dar assistência e cuidado. No Dossiê sobre violência
obstétrica “Parirás com Dor”, elaborado pela Rede Parto do Princípio para a CPMI da
Violência Contra as Mulheres, foram relatados diversos históricos de dor e humilhação,
como comentários agressivos, xingamentos, ameaças, discriminação racial e
socioeconômica, agressão física e tortura psicológica de mulheres que deram à luz em
várias cidades do Brasil. Já em recente estudo realizado com o apoio da Fundação
Perseu Abramo e pelo SESC intitulado “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços
públicos” foram divulgados dados alarmantes a partir de pesquisa em 25 (vinte e cinco)
unidades da Federação e em 176 (cento e setenta e seis) municípios.
Em relação à ocorrência de maus-tratos contra parturientes, a pesquisa
aponta que 1 (uma) em cada 4 (quatro) mulheres relataram algum tipo de agressão no
parto praticada por profissionais da saúde que justamente deveriam acolhê-las e
zelarem por seu bem-estar. Os resultados apontaram que 51% das mulheres estavam
insatisfeitas com seu parto e que apenas 45% delas disseram terem sido esclarecidas
sobre todos os procedimentos obstétricos praticados em seus corpos. Ressalta-se que o
presente projeto foi amplamente debatido em audiência pública realizada no âmbito da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa e em reuniões posteriores, fato
que justifica a demora na apresentação do mesmo, e que a partir de uma sugestão da
Associação de Ginecologia e Obstetrícia (SOGIRGS) ampliamos o artigo que trata dos
agentes da VO, com o intuito de deixar claro que a mesma pode ser praticada por
diversos atores e em diversos momentos.
Dessa forma, consideramos que sanamos um grande ponto de divergência,
deixando o projeto bastante amplo no que se refere aos agentes da violência, não
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ficando restrito apenas em relação ao atendimento obstétrico. Nesse sentido, ainda
gostaríamos de ressaltar que objetivo da proposição é levar informação às gestantes e
parturientes a fim de garantir direitos, e divulgar a Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal. Ainda, salientamos que todos os procedimentos aqui previstos
como violência obstétrica seguem princípios e orientações de marcos internacionais. Por
todo exposto, entendemos ser necessário seguir na luta pela melhoria no sistema de
saúde como um todo, mas sem ignorar as ocorrências de violência obstétrica e suas
consequências.
Assim, se faz necessário que sejam aprovados dispositivos que inibam tais
atos, pois um parto humanizado, com respeito, assistência e escolha baseada em
evidência é o mínimo que deve ser ofertado às mulheres. Assim, com base nessas
razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e
solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
A Autora.
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