Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 012/23
De 05 de abril de 2023
Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia Municipal
de mobilização dos homens pelo fim da violência
contra as mulheres - LAÇO BRANCO, no Município
de Itapetinga, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres - LAÇO BRANCO.
Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos
os anos, no dia 06 de Dezembro.
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se por Violência Contra Mulher
qualquer ato ou conduta baseados no gênero que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na
esfera privada.
Art. 3º - Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá por meio do Centro
de Referência da Mulher (CRM), promover e realizar eventos e atividades de cunho
educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra a
mulher.
Art. 4º - As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor
branca.
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal responsável a celebrar
parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que
trata esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora (PT)
Estado da Bahia
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JUSTIFICATIVA
O Dia do Laço Branco tem o objetivo de alertar os homens sobre agressões e
atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou violências
contra mulheres, buscando promover a igualdade de gênero entre homens e mulheres,
relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade. A campanha do Laço
Branco ocorre no dia 06 de dezembro - data celebrada em vários países, sendo uma das
principais campanhas pelo fim da violência contra as mulheres.
São organizados eventos e atividades para sensibilizar, envolver e mobilizar
homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher. Como surgiu? O Laço
Branco diz respeito a uma mobilização que surgiu no Canadá, devido a uma tragédia
ocorrida em 1989, em Montreal. Naquele ano, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma
escola politécnica canadense, ordenou que homens se retirassem, assassinou 14
mulheres e suicidou-se em seguida. Em sua carta de suicídio, o assassino afirmou que
não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, curso tradicionalmente
masculino.
A tragédia mobilizou canadenses a criar a primeira campanha do Laço
Branco. Entre 25 de novembro e 6 de dezembro daquele ano, foram distribuídos cerca
de 100 mil laços entre os homens canadenses. O dia 25 de novembro foi proclamado
pela Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional de Erradicação da
Violência contra a mulher. No Brasil, a campanha teve início em 1999, sob coordenação
da Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG), que reúne organizações não
governamentais e núcleos acadêmicos. Em 2007, foi promulgada a Lei Federal nº
11.489/2007, que estabelece o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
A Autora.