Estado da Bahia
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REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI
N° 015/23
De 03 de Abril de 2023
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3° do artigo 58
da Constituição Federal e na forma do artigo 35 do Regimento Interno e §2º do art. 37 da
Lei Orgânica Municipal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a
finalidade de apurar, no prazo de 90 dias, as os seguintes fatos determinado:
FATO 01: Averiguar as possíveis irregularidades existentes no convênio celebrado
entre a Fundação José Silveira e a Prefeitura Municipal de Itapetinga, na gestão
financeira de 2017 a 2022, tendo em vista diversas denúncias ímprobas propaladas
pela imprensa.
FATO 02: Apurar as ações e omissões da Fundação José Silveira e, em especial, no
agravamento da crise de saúde no Municipio de Itapetinga: I – ausência constante
de profissionais médicos para atendimento dos pacientes no HCR; II – averiguar as
possíveis negligências no tocante aos constantes óbitos de pacientes, bem como o
descaso com gestantes e recém-nascidos na cidade de Itapetinga; III - Apurar os
constantes fechamentos do setor de emergência do Hospital Cristo redentor; IV –
Investigar os óbitos ocorridos na UTI do Hospital Cristo Redentor (fundação José
Silveira), período que atuou dentro da UTI um falso médico, conforme nota
divulgada pela policia civil (21ª COORPIN);
DA JUSTIFICATIVA
DO FATO INVESTIGADO (FATO DETERMINADO, ART.1° DA LEI
1.579/52)
Considerando que no dia 23 de Março de 2021, policiais civis
diligenciaram até ao Hospital Cristo Redentor em Itapetinga, para averiguar constantes
denúncias a respeito de um estudante de medicina que atuava supostamente como
médico dentro da UTI do referido hospital (administrado pela Fundação José Silveira).
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Conforme nota oficial da Policia Civil, a equipe de investigadores
constatou que um indivíduo estava de fato no interior da UTI, setor restrito aos
profissionais de saúde, trajando jaleco branco, com a inscrição “MEDICINA”.
Considerando, ainda, nota oficial da polícia “a polícia civil instaurou
inquérito policial para apurar os fatos, pois informações dão conta que possíveis óbitos
na UTI do referido hospital podem ter acontecido por imperícia desse individuo”.
Considerando que suposto médico atuou junto ao HCR (hospital Cristo
Redentor), do inicio de 2020 até março de 2021, lapso temporal que coincide com o
período pandêmico, podendo ter contribuído, devido sua falta de conhecimento, com a
morte de inúmeras pessoas.
Com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será possível que
a Câmara de Vereadores de Itapetinga investigue, de forma minuciosa, os óbitos
ocorridos na UTI do HCR durante os plantões do falso médico, catalogando as
irregularidades e a responsabilidade do profissional e da fundação.
Diante destas denúncias e das matérias veiculadas nos meios de
comunicação, a Vereadora Sibele Nery, apresenta requerimento de Comissão
Parlamentar de Inquérito, com as devidas ASSINATURAS, DE FORMA VOLUNTÁRIA,
COM MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE APOIO, documento datado de 25 de março de
2021, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal combinado com o artigo 35,
§ 1º do Regimento Interno desta casa, solicitando a criação e a instalação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, matérias veiculadas:
NOTA OFICIAL DA 21ª COORPIN/ITAPETINGA
GLOBO
https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/03/25/policia-apuradenuncia-de-exercicio-ilegal-da-medicina-em-uti-de-hospital-da-ba-suspeitode-diz-que-atuava-no-setor-administrativo.ghtml
CORREIO 24 HORAS:
https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/falso-medico-atuava-nauti-de-itapetinga-mortes-serao-investigadas/
BLOG DO EDY
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https://www.blogdoedyy.com.br/falso-medico-em-itapetinga-policia-civildetalha-crime-no-hospital-cristo-redentor/
BLOG DO RODRIGO FERRAZ
http://www.blogdorodrigoferraz.com.br/2021/03/25/grande-repercussaoem-itapetinga-delegado-detalha-caso-de-falso-medico-atuando-dentro-deuti-no-hospital-cristo-redentor/
VARELA NOTICIAS
https://varelanobahiaticias.com.br/policia-investiga-falso-medico-quetrabalhava-em-uti-de-hospital-no-interior-da-/
BRUMADO URGENTE
http://www.brumadourgente.com.br/noticias/35182-2021/03/25/falsomedico-atuando-dentro-de-uti-no-hospital-cristo-redentor-em-itapetinga
Por fim, vale salientar que a referida comissão tem respaldo
constitucional e legal, vejamos alguns exemplos:
No ano 2000, o município de Itapetinga instaurou CPI para investigar o
Hospital Cristo Redentor/Itapetinga, tendo em vista a morte do jovem “Marquinhos”
ocorrida no hospital.
No ano de 2013, o senado federal criou a CPI do Erro Médico, de
autoria do senador Magno Malta (PR-ES), com a finalidade de verificar o aumento
crescente de óbitos nos leitos dos hospitais da rede pública e privada do Brasil.
No ano de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul criou “CPI DAS PRÓTESES E MEDICAMENTOS”, máfia envolvendo empresas,
escritórios de advocacia e profissionais médicos.
No ano de 2019, fora instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ) para investigar mortes de
recém-nascidos no hospital da Região dos Lagos (Cabo Frio).
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Assim, a Câmara de Vereadores de Itapetinga precisa dar uma resposta
pra sociedade, não podemos nos calar diante de uma possível MORTANDADE ocorrida
no HCR, vários familiares encontram-se enlutados querendo saber se o falso médico
contribuiu ou não para o óbito do ente querido.
Desta forma, a CPI é plenamente viável, pois o município de Itapetinga
dispõe de contrato com a Fundação José Silveira, que repassa, mês a mês, determinado
montante para ser utilizado no atendimento de pacientes, ou seja, utiliza verba pública
passível de controle por parte da Câmara de Vereadores de Itapetinga.
REQUERIMENTO 1/3 DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser
constituída mediante REQUERIMENTO ESCRITO, nos termos do art.84, VIII, do
Regimento Interno1, devidamente assinado por 1/3 dos vereadores, consoante
previsão do Art. 58, §3º da Constituição Federal2, Parágrafo Único do Art. 1º da Lei
1.579/523, §2º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal e §1º do Art. 35 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, que prevê sua instauração automática.
O presente Requerimento dispõe de mais de 1/3 (um terço) dos
membros desta Casa, estando em total harmonia com o previsto na Constituição Federal,
Lei Orgânica, Regimento Interno e Lei 1.579/524, eis que foi subscrito por mais de 05
vereadores dos 15 membros da Câmara.
1
Art. 84 - Serão escritos os requerimentos que versem sobre:
VIII - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
2
Art. 58. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de
um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
3 Art. 1º - Par. único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária,
se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado.
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Assim sendo, a presente Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito
atende a Legitimidade com quórum preenchido e a Legalidade por estar em total
harmonia com os dispositivos retro citados.
Por derradeiro, a criação da comissão, basta assinatura de 1/3 dos
membros da Casa, é ATO VINCULADO, ocorre de forma AUTOMÁTICA, conforme prevê
o Art. 58, §3º da Constituição Federal5, Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 1.579/526, §2º
do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal7 e §1º do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores, não dispondo o Presidente de nenhuma discricionariedade.
REQUER, portanto, que Vossa Excelência, por se tratar do interesse
público, que seja pela Mesa Diretora desta Casa emitida, imediatamente, RESOLUÇÃO
nomeando os Nobres Edis que farão parte desta CPI, bem como estipulando o prazo de
sua duração, na forma do art. 35, §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
SEGUE EM ANEXO – LISTA DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS
Câmara de Vereadores de Itapetinga, 03 de abril de 2023.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora - PT
5
Art. 58. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de
um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
6 Art. 1º - Par. único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária,
se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado.
7 Art.37 - § 2º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprio das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante
requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.