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Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
De 17 de abril de 2023
“Concede recomposição e reajuste aos
salários básicos dos funcionários efetivos da
Câmara Vereadores de Itapetinga, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Com base na previsão contida no art. 37 inciso X, da Constituição Federal e
nas disposições da Lei Orgânica do Município, fica definido recomposição e reajuste nos
salários básicos dos funcionários efetivos da Câmara de Vereadores de Itapetinga - BA.
§ 1° – O índice utilizado para recomposição é baseado no INPC do período, que
corresponde 5,93%.
§ 2° - Com base nas determinações emanadas da Lei Orgânica do Município e na
Lei 1.177/12, fica reajustado em 10,32 % no salário básico dos funcionários efetivos do
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Com base no Art. 1º da Lei nº. 1.337/17 que instituiu o Vale Alimentação,
fica acrescido em 50% sobre o valor atual do vale alimentação dos funcionários efetivos da
Câmara de Vereadores.
Art. 3º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Câmara Municipal de Vereadores.
Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Art. 4º - O reajuste e recomposição dos salários e vale alimentação passam a
vigorar retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
JUSTIFICATIVA
A luz das determinações do parágrafo 8º do Art. 45 da Lei Orgânicas e das
Leis: 1.177/ 20 e 1.337/17, essa casa cumpre o seu dever para com os funcionários do
legislativo concedendo reajuste ao salário básico de alguma forma recompondo perdas
inflacionarias e alterando com aumento gradativo o Vale Alimentação.
Os autores
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