Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 008/2023
Ao Projeto de Lei nº 008/2023
Autoria da Vereadora Sibele Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 008/23, de autoria da Vereadora Sibele
Nery, que “Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da
prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e
outros estabelecimentos destinados ao entretenimento”, após análise da matéria, no que
concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto de Lei visa a proteger as mulheres, preservando a liberdade sexual com
garantia de amparo caso referido direito seja violado. O projeto prevê a necessidade de ser
fornecido treinamento aos proprietários de espaços de lazer para amparar as mulheres vítimas de
violência e que seja prestado auxílio para que a vítima seja encaminhada a autoridade policial
competente.
O projeto dispõe sobre a ampliação da rede de proteção à mulher, imprescindível
para salvaguardar os interesses a mulher consumidora.
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Releva notar que o projeto não invade competência privativa da União para legislar
sobre direito penal (art. 22 da Constituição Federal), visto que não cria tipo penal ou agrava as
penas já previstas, reservando-se, somente, a estabelecer uma rede de apoio à mulher
consumidora.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 008/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR