Estado da Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 009/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 004/2023,
Autoria de Rodrigo Hagge Costa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 908/2003, que trata
sobre a composição e competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente –
CMMA, e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto de Lei trata da modificação da composição do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, tendo como justificativa a redução dos números de participantes, para formatação de
uma estrutura mais dinâmica e eficiente.
A formação do conselho decorre de imposição constante na Lei Orgânica do
Município, no seu art. 128, e art. 22, parágrafo 3º, Lei Federal nº 605/1993. A sua competência,
prevista no art. 908/203, é agir em conjunto com o Poder Público Municipal e fiscalizar as ações
ligadas ao meio ambiente.
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A competência para as ações ligadas ao meio ambiente estão previstas no art. 23,
inciso VI, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei do executivo nº 004/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR