Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 010/2023
Ao Projeto de Lei nº 012/2023
Autoria do Vereadora Sibele Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 012/23, de autoria da Vereadora Sibele
Nery, que “Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos
homens pelo fim da violência contra as mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de
Itapetinga, e dá outras providências”, após análise da matéria, no que concerne a sua
constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto de Lei alberga a busca em fortalecer a rede proteção à mulher vítima de
violência, mediante ações de conscientização a serem desenvolvidas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência de Mulher (CRM) e parcerias com
entidades civis e governamentais.
A necessidade serem criadas datas representativas reforça a busca pelo respeito
dos direitos da mulher, sendo de extrema relevância que o tema seja amplamente discutido,
inclusive, com a criação de uma data anual de destaque.
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Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto de Lei, visto que atende
perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição Federal de 1988, bem como em toda a
Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 012/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR