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7d ESTADO DA BAHIA
ITAPETINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PREFEITURA
OFÍCIO GP Nº 1115/2022 Itapetinga/BA, 17 de abril de 2023.
À CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA
A/C Exmº Sr João de Deus da Silva Filho
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Itapetinga/BA
Assunto: Encaminha Veto total
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o veto total ao Projeto de Lei nº 006/2023
para apreciação desta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sgcretário Municipal de Governo qungê
WW o 1ITAPETINCGCALBA.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso Iv, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, comunico à
V. Exa. que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei nº 038/2021, que “suprime o inciso Il, do
par. 1º do art. 1, da Lei Municipal nº 204/67 que 'dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos
Funcionários deste Município" e dá outras providências”,
Novamente esta Casa Legislativa apresenta Projeto de Lei idêntico a outro já vetado —- o
PL 038/2021. Contudo, o cenário, e por consequencia, as razões do veto, não foi alvo de qualquer
mudança.
Assim, é de se notar que o sistema de receitas municipais, operado pelo Departamento
Tributário desta Prefeitura, não reconhece o contribuinte, no caso a pessoa do servidor público
municipal, mas sim, o cadastro geral do imóvel, porquanto inexiste integração entre o sistema
operacional tributário e os sistemas utilizados pelos setores de Recursos Humanos da Câmara de
Vereadores, SAAE, COMUTRAN e da própria Prefeitura. Com efeito, observa-se a impossibilidade
técnica da execução de baixa de isenção do IPTU de ofício.
Também, há de se analisar a obrigação do servidor/contribuinte municipal de comprovar,
junto a esta municipalidade, que continua sendo o proprietário do imóvel e que nele resida,
requisito necessário para a isenção, ex vi do art. 1º, 8 1º, inciso | da Lei 204/1967, in verbis:
|- que o imóvel seja de propriedade do interessado, e que nele resida;
Assim, considerando a exigênia legal, é de iniciativa do servidor/solicitante, para a isenção
do IPTU junto ao Município, cabendo ao mesmo garantir a liquidez dos dados que serão absorvidos
pelo Departamento Tributário para a execução da isenção do IPTU citado nesta pauta.
Ainda nessa mesma esteira, vale salientar que o sistema tributário não possui base de
dados que contenham elementos dos aposentados da Administração Pública Municipal, como
também as informações de viúvas de servidores municipais que gozam do mesmo direito dos
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CNPJ 13.751.102/0001.90
servidores ativos quanto a isenção do IPIU, consoante art. 1º, & 2º da multicitada Lei Municipal
senão vejamos:
AM 1º aus
$ 2º - Estenda-se o benefício desta Lei, também cos funcionários
aposentados e as viúvas de funcionários da Prefeitura;
Portanto, a supressão, ou no melhor entendimento jurídico, a revogação do Inciso fl, do &
1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 204/67 reclama o veto total pelas razões acima expostas.
Ante o exposto, e diante dos motivos já esposados, veto integralmente o Projeto de Lei
006/2023, na forma do art. 45, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
ltapetinga/BA, 17 de abril de 2023.
Atenciosamente,
RO R G GE
a o ipal
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