materia nº 6/2023

di ron PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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7 PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pesed CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
19 de abril de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25
de abril de 2008, que fixa o piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e de Agente de Combate às Endemias —
ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º. Em consonância com disposto no art. 198, 8 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias — ACE e da Portaria GM/MS nº 51/2023
do Ministério da Saúde, será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro
reais) a ser pago pelo Município de Itapetinga.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do Município, ou advindas de repasses
específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares,
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2023, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 19 de abril de 2023.
ROD GGE
Prefel icipal
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k PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
rena CNPJ 13.751.102/0001.90
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa implementar o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE no Município de Itapetinga.
Assim, no interesse de atender comando constitucional especifico, que criou o piso
salarial através da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, este projeto tem
por escopo proporcionar uma melhor remuneração a uma categoria que exerce relevantes
atividades na prevenção e no controle de doenças e endemias, redundando numa melhora
considerável na qualidade de vida dos munícipes.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada, até pelo
fato de estar apoiada em norma constitucional, atendendo fielmente o princípio da
legalidade, que tem como interesse principal a recomposição da perda inflacionária.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 19 de abril de 2023.
RO é ONÁGGE
Prefeito Municipal
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