CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Itapetinga – Bahia
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 015/2023
De 18 de abril de 2023
“Institui e regulamenta a Feira de
Arte e Artesanato, em espaço de
domínio público, como também a
participação dos Artesãos, nos
eventos municipais e eventos
apoiados pelo poder Público”.
A Câmara de Vereadores de Itapetinga, no uso de suas atribuições; e
considerando a necessidade de estabelecer regras gerais para a promoção e realização
da feira de artes e artesanato, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído e regulamentado a Feira de Arte e Artesanato no município de
Itapetinga, que acontecerá em datas e locais previamente ajustados com o poder público
municipal competente.
§ 1º - Fica o Parque Poliesportivo da Lagoa eleito como local preferencial para que Feira
de Arte e Artesanato venha a ocorrer.
§ 2°. As feiras a que se refere este Projeto de Lei são aquelas promovidas pela
Associação de Artistas e Artesãos municipais ou por órgãos públicos municipais, desde
que realizadas em áreas de domínio público ou já determinada com o público feirante.
§ 3º. Fica regulamentada a participação dos Artesãos em todas as feiras e eventos
organizados pelo poder público relacionados a cultura. A participação dos artesãos fica
garantia nos eventos religiosos e de entidades ligadas a cultura patrocinadas pelo poder
público.
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§ 4º - O poder público municipal poderá instituir área permanente para realização de Feira
Municipal de Arte e Artesanato.
Capítulo I Das Disposições Preliminares
Art. 2°. As feiras de que trata este projeto de Lei ocorrerão em locais pré-determinados
pelo Poder de Público Municipal e nos horários pré-determinados e feiras e eventos
organizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal.
§ 1º. Para fins de aplicação deste Projeto de Lei, considera-se:
I – arte: trabalho realizado por uma mesma pessoa em todas as suas fases,
predominantemente manual, que visa transformar a matéria-prima utilizada em bens
artísticos e utilitários, nas áreas. de moldagem, desenho, escultura, gravura, pintura e
tapeçaria;
II – artesanato: resultado da ação predominantemente manual que agrega significado
cultural, utilitário, artístico, patrimonial e ou estético, com todos os materiais possíveis,
desde que não elaborados no nível final, exceto quando reciclados;
§ 2º. São objetivos deste Projeto de Lei:
- Fortalecer mercado e incentivar integração dos profissionais que atuam na área de
artesão,
- Promover e divulgar o artesanato local em geral;
- Propiciar ao artesão o contato direto com o público consumidor;
- Ofertar ao público visitante e consumidor em potencial, produtos que supram a demanda
de presentes e utensílios artesanais, oportunizando-se das datas comerciais;
- Promover o Artesanato como PRODUTO TURÍSTICO
Art. 3º - O Artesão para participação das feiras permanente, deverá ter Cadastro na
Associação de Artistas e Artesãos municipais ou mesmo na Secretaria de Cultura.
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Art. 4° - As feiras de que trata esta lei funcionarão em locais abertos, a exemplo do
Poliesportivo da Lagoa, previamente autorizados, nos seguintes horários e dias:
I - das 18:00 às 22:00 horas, preferencialmente no segundo sábado e domingo de cada
mês, podendo ter data e local alterados de acordo com a necessidade de utilização do
referido espaço para outro evento.
Parágrafo primeiro – A instalação e montagem de barracas são da responsabilidade dos
artesãos, em parceria com a Secretaria de Cultura, ficando a organização e demarcação
para utilização dos espaços a cargos da entidades e associações culturais.
Parágrafo segundo – As barracas a serem utilizadas serão padronizadas pela Prefeitura
Municipal de Itapetinga;
Capítulo II - Da Coordenação das Feiras
Art. 5° - As feiras de que trata este Projeto de Lei serão coordenadas pelo Associação de
Artesãos e pela Secretaria de Cultura durante os eventos organizados pela Prefeitura
Municipal ou em espaço cedidos por entidades.
Parágrafo único – Cada evento será organizado por uma comissão de artesãos
devidamente cadastrados na respectiva associação que integra e será composta por 5
participantes.
Art. 6° À Comissão de Artesão das Feiras e eventos compete:
I - Acompanhar a organização e orientar o funcionamento das feiras;
II - manifestar-se sobre os recursos impetrados por expositores notificados por infração,
quando solicitado pela Administração Municipal;
III - reavaliar qualquer de seus expositores credenciados;
IV - apresentar sugestões para melhoria do funcionamento das feiras;
V - opinar sobre o eventual apoio da iniciativa privada às feiras.
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VI - solicitar do Poder Público assessoramento, quando necessário;
VII - Organizar a escala e forma de participação dos artesãos;
Capítulo III Da Autorização para Participação nas Feiras permanentes
Art. 7° Fica obrigatório a apresentação da Carteira da Associação de Artesãos do
município a ser expedida pela Secretaria de Cultura.
Capítulo IV Da fiscalização
Art. 8° Fica instituída a Fiscalização de Funcionamento de Feiras do Município de
Itapetinga, atribuída à Associação de Artesãos do município e a Secretaria de Cultura da
Administração Municipal.
Parágrafo único – Compete a Secretaria de Cultura:
I - verificar a frequência dos expositores;
II - verificar a disposição das barracas e bancas, segundo layout aprovado na Secretaria
Municipal de Administração;
III - verificar as credenciais para participação em feiras dos expositores;
IV - notificar os expositores quanto à obrigação de fazer ou deixar de fazer algo em
virtude de lei, decretos ou normas gerais;
VI - apreender mercadorias ou mobiliários instalados irregularmente.
VII - aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
VII — Verificar a credencial de artesão – participante.
Capítulo V
Das penalidades
Art. 9° - Os expositores estão sujeitos às seguintes penalidades:
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I — advertência;
II — suspensão da credencial;
III — apreensão de mercadorias, e;
IV – Multa
Parágrafo único – A aplicação das penalidades fica a cargo da Secretaria de Cultura que
somente poderá aplicar qualquer das penalidades previstas mediante prévio processo
administrativo.
Das disposições Gerais
Art. 10° - O Regimento Interno da Feira de Arte e Artesanatos deverá ser elaborado pela
comissão do Artesãos cadastrados na Associação juntamente com o Secretaria de
Cultura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sibele Shirlei da Silva Moura Nery
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o
Projeto de Lei Legislativo, que dispõe sobre a regulamentação dessa atividade do projeto
de Lei (feira Artesanato) é que seja regulamentada mais espaço público para dar a
oportunidade para os artesãos que são cadastrados em Associação a inteira participação
em todos os eventos organizados através da Prefeitura (conforme calendário de eventos)
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para que possam ter a oportunidade de divulgar e comercializar os produtos artesanais
além da participação nos evento das entidades e igrejas que tenham o apoio da
Prefeitura, com o objetivo de:
- Fortalecer mercado e incentivar integração dos profissionais que atuam na área de
artesão.
- Promover e divulgar o artesanato em geral;
- Propiciar ao artesão o contato direto com o público consumidor;
- Ofertar ao público visitante (turista) e consumidor em potencial, produtos que supram a
demanda de presentes e utensílios artesanais, oportunizando-se das datas comerciais
comemorativas,
- Fomentar a profissão de Artesão de acordo com a Lei Federal
- A geração de rendas;
- Fortalecer o Produto Turístico (atrativo de artesanatos) em feiras e eventos com a
regulamentação "Feira Artesanatos” será constituída a comissão dos artesãos
cadastrados na Associação para acompanhar coordenação da realização das atividades".
A comissão de artesãos que estará cadastrada na Associação de Artistas e Artesãos
poderá realizar parcerias com shopping, fundo social de solidariedade e clubes da cidade.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
A Autora