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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A medida sugenda no Hrojeto de Lei sob andlise é de extrema relevância, notadamente
no cenário de proteção ambiental.
Contudo, o PL em comento gera despesa para o Município, em flagrante afronta à
legistaçao especifica. Com eteito, cna despesa para O nte Público, considerando que, nada
obstante a existência de regramento federal no sentido de resguardar os direitos dos animais, a
criação do Disque Denúncia Ambiental, no âmbito do Município de Itapetinga, irá demandar a
criação de órgão específico para atendimento dessas demandas. Nessa esteira, uma vez
apresentados e lavradas eventais denuncias, os animais atendidos deverao ter uma destinação,
criando um novo embaraço, haja vista que não há no Município de Itapetinga, equipamento ou
equipe técnica para guamecer esses animais que tenham sofrido maus tratos.
Ponianio, e mais uma vez, por mais nobre que seja o interesse esposado neste Projeto ae
Lei, é impossível juridicamente a criação de despesa para o Ente Público na forma ora
apresentada.
Ante O exposto, € diante dos motivos jà narrados, veto integralmente o Hrojeto de Lei
022/2022, na forma do ari. 45, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
ltapetinga/BA, 19 de abril de 2023.
Atenciosamente,
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