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Gabinete Parlamentar nº 08/1º ANDAR
PROJETO DE LEI N° 017/2023
De 28 de abril de 2023
“Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser
dispensado aos advogados e advogadas no
exercício da representação dos interesses de
seus clientes no âmbito do Munícipio de
Itapetinga e dá outras providências ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no
exercício das atribuições legais que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o atendimento prioritário aos advogados e advogadas, no limite da
circunscrição do município, que no exercício da profissão, estiverem representando os
interesses de seus clientes.
Art. 2º - As Repartições Públicas, Autarquias, Instituições Bancárias, Fundações e Empresas
Concessionárias de Serviços Públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por
meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e atendimento
imediato às pessoas a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. Para o gozo do atendimento previsto nesta lei, faz-se necessária a
identificação mediante a apresentação da respectiva carteira funcional expedida pela ordem
dos advogados do Brasil - OAB todas as vezes que for solicitada pelo funcionário dos órgãos
elencados no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gênison Feitosa do Nascimento
Vereador (PSB)
Av:Hildebrando Nogueira, 130 ,Morumbi, Telefax: (77) 261-8252, Itapetinga – Bahia
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa que o advogado ou advogada que exerce
papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e
defesa da ordem jurídica. Não à toa, as prerrogativas profissionais emanam da própria
Constituição, com o propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais
das pessoas em geral. É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo
constitucional, que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos
cidadãos representados pelo advogado.
O título IV da Constituição Federal trata da organização dos Poderes da República.
No capítulo IV do referido título, abordam-se as Funções essenciais à Justiça. Na seção III do
mencionado capítulo consta o art.133 que trata o advogado como indispensável à
administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos termos da lei. É justamente por se mostrar indispensável à administração da
Justiça, que a Lei Federal 8.906/94, conhecida como Estatuto da OAB dispõe em seu art.2º,
§1º, que o advogado presta serviço público e exerce função social: Art. 2º O advogado é
indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta
serviço público e exerce função social.
O ordenamento jurídico nos deixa claro, pois, que o advogado exerce papel central e
fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da
ordem jurídica. Não à toa, as prerrogativas profissionais emanam da própria Constituição, com
o propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em
geral. É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo constitucional,
que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos
representados pelo advogado.
Não custa lembrar que o Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94, dispõe ainda, em
seu art.7º, VI, “c” que: Art. 7º São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) c) em
qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o
advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade
profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente
qualquer servidor ou empregado.
Foi justamente por tais motivos que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso
Extraordinário (RE) 277065 garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No referido julgado, o Supremo Tribunal Federal
ressaltou que o reconhecimento desse atendimento prioritário não traz ofensa ao princípio da
igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância
constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição
administrativa.
Assim, pelos motivos apresentados, solicitamos dos nobres pares a apoio para a
aprovação deste projeto de lei.
O Autor.