materia nº 52/2019

PROJETO DE LEI    /2019



Institui o Programa Ambulante Legal, com o objetivo de promover a legalização, identificação, capacitação, padronização, estruturação e controle do comércio ambulante no Município de Itapetinga e dá outras providências.







Art. 1° – Fica instituído o Programa Ambulante Legal, destinado a promover o ordenamento do comércio ambulante no município de Itapetinga, tendo como principal objetivo a humanização e valorização do trabalho por meio da legalização, identificação, capacitação, padronização, estruturação e controle do comércio ambulante em parceria com órgãos públicos ou privados. 



Art. 2° – Para efeitos desta lei, considera-se comércio ambulante aquele praticado por individuo circulando com suas mercadorias em recipientes adequados, carrinhos de mão ou bicicletas adaptadas.



DA LEGALIZAÇÃO



Art. 3° – Os vendedores ambulantes contemplados por esta lei receberá do município licença para a exploração da atividade mediante apresentação e manutenção das seguintes condições:



I – Formalização da atividade como MEI (Micro Empreendedor Individual)

II – Comercialização exclusiva dos produtos autorizados pelo município.

III – Uso da Identificação fornecida pelo município.

IV – Uso do padrão visual definido e fornecido pelo município.

V – Participação nos cursos de capacitação promovidos pelo município ou um parceiro formal.



Art. 4° – A licença de que trata o artigo anterior deverá ser renovada anualmente até o mês de março e para tanto será exigida a manutenção das condições definidas no mesmo artigo.



Art. 5° – A renovação da licença de que trata o artigo anterior terá um custo simbólico de R$30,00 (Trinta reais).



DA IDENTIFICAÇÃO



Art. 6° – A identificação dos vendedores ambulantes beneficiados por esta lei se dará pela adoção de padrão visual a ser desenvolvido pelo município com a marca “Ambulante Legal”.



Parágrafo 1° - Uso de crachá de identificação contendo as seguintes informações:

I – Nome do Ambulante

II – Número de inscrição municipal

III – Tipo de mercadoria autorizado a comercializar



Parágrafo 2° - Uso de guarda pó ou colete contendo o selo do programa ambulante legal.



Art. 7° – Fica o município autorizado a doar carrinho padrão para os vendedores contemplados pelo programa ambulante legal.



DA CAPACITAÇÃO



Art. 8° – O município promoverá curso de capacitação dos ambulantes com ênfase na higiene e sanidade no manuseio dos produtos comercializados principalmente alimentos.



Parágrafo único – Para o cumprimento deste artigo fica o município autorizado a celebrar parceria com instituições públicas ou privadas.



DO CONTROLE



Art. 9 – Aos ambulantes participantes do programa fica assegurado o direto de trabalharem comercializando os produtos para o qual recebeu licença, podendo circular por todas as ruas e praças da cidade.



Parágrafo único – O vendedor ambulante apenas poderá permanecer parado tempo suficiente para atender aos clientes devendo voltar a circular imediatamente. Salvo na possibilidade de existir local (vaga) previamente estabelecida pelo município, caso em que poderá permanecer estacionado por até 15 minutos.



Art. 10° – Cabe ao município à fiscalização da correta utilização do programa ambulante legal.



Art. 11 – A não observação por parte dos ambulantes do disposto nesta lei e nas demais normas vigentes que tratam do tema implicarão nas seguintes sanções:

I – Advertência verbal

II – Advertência escrita

III – Multa

IV – Suspensão da licença pelo prazo de 30 dias

V – Cassação da licença



Art. 12° – O executivo regulamentará esta lei definindo entre outras coisas:

I – A quantidade de licenças a ser concedidas

II – A forma de solicitação

III – Os requisitos para a concessão da licença entre eles a renda familiar per capta não superior a R$500,00 (quinhentos reais) dando preferência aos que já exercem a atividade.

 













Romildo Teixeira Santos

Vereador PSL





















JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa regularizar a ação dos vendedores ambulantes no município, tal ação impedirá apreensões ilegais que vem ocorrendo nos últimos meses, não podemos impedir quem queira trabalhar, devemos sempre fomentar o livre comércio para que de uma forma ou de outra a cidade continue crescendo e dobrando a crise que estamos passando. Conto com a ajuda de todos os nobres vereadores para que possamos aperfeiçoar esse projeto de lei e assim darmos uma resposta à altura para o pequeno empreendedor.



Romildo Teixeira Santos

Vereador PSL