aC.
VE ESTADO DA BAHIA
ITAPETINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PREFEITURA
OFÍCIO GP Nº 14212023 Itapetinga/BA, 04 de maio de 2023.
À CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA
AIC Exmº Sr João de Deus da Silva Filho
MD Presidente da Câmara de Vereadores Rebido eu 04/05 Jz3
Itapetinga/BA ;
Assunto: Encaminha veto à emenda
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos O veto à emenda proposta no Projeto de
Lei nº 006/2023 para apreciação desta Casa Legislativa.
Aproveitamos O ensejo para renovar 05 votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
do.
DARWIN RENAN A. NUNES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
RR A PR
AREA To
Scanned with CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Naçã CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Ex2 e Vereadores desta Casa que estou apondo o VETO à emenda
apresentada ao Projeto de Lei nº 006/2023, que acrescenta o 8 5º ao art. 1º da Lei
1.036/2018, para autorizar o Poder Público a reajustar automaticamente o piso
salarial da categoria, dispensando nova autorização legislativa.
De abertura, é necessário identificar que o texto da emenda proposta contém
erro, notadamente no art. 2º do PL em comento, que noticia o acréscimo do 8 5º ao
art. 1º da Lei Municipal 1.036/2008, porém sua redação dá conta de um suposto
parágrafo único.
No que tange ao interesse específico da emenda, este encontra óbice na
Súmula Vinculante nº 04 do STF, que veda a indexação do salário mínimo como base
de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado.
Assim, temos que não foi realizado, data venia, o competente controle de
constitucionalidade com vistas a evitar o erro ora apontado, considerando a matéria
ser de conhecimento público e já se encontrar ultrapassada.
Scanned with CamScanner
so
Nf PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E ap a PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
epima os CNPJ 13.751.102/0001.90
Finalmente, urge anotar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia — TCM/BA, em parecer de nº 01107-19 (F.L.Q.), proferido no processo nº
08340€19, que versa sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos servidores
públicos, analisando o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, anotou que:
“Da leitura do artigo destacado acima, a remuneração dos
»rvidores públicos e subsídi s n líti
poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica, estando
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices...” (grifos inexistentes no original)
Portanto, impossível ao Executivo Municipal o reajuste automático proposo
na emenda, sem lei específica, sob pena de responder — o Gestor Público ao próprio
TCM, dentre outros.
Ante o exposto, e por toda a fundamentação esposada neste expediente, com
base no art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETO A EMENDA apresentadas ao
Projeto de Lei nº 006/2023, mais precisamente o art. 2º, que inclui o 8 5º ao art. 1º
da Lei 1.036/2008, para autorizar o reajuste automático aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Itapetinga/BA, 04 de maio de 2023.
Atenciosamente,
rodridal e Costa
dd pelinga
ROD GE
Prefeito Municipal
Scanned with CamScanner
Ds TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estodo do Bahia
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
AJU: ASSESSORIA JURÍDICA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO FORMOSO
PROCESSO Nº 08340e19
PARECER Nº 01107-19 (F.L.Q.)
REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE
SALARIAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO DA
GENERALIDADE. ALCANCE A TODOS os
SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE AOS
QUE ESTÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
A revisão geral anual tratada no art. 37, inciso X,
da Carta Magna, é uma das espécies de
atualização da remuneração dos servidores
públicos que, por sua vez, visa assegurar o seu
valor real, face a perda do poder aquisitivo
provocado pela inflação. Reveste-se do requisito
da generalidade, assegurando que a
recomposição seja geral, ampla, em ordem a
alcançar o universo integral dos servidores,
incluindo-se aí aqueles que estão afastados em
gozo de benefício previdenciário, a exemplo, do
auxílio-doença.
O Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
FORMOSO, Sr. Cartegiane Alves da Silva, por meio de Ofício nº 076/19, endereçado ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, aqui protocolado sob o nº
08340e19, no que diz respeito à revisão geral anual concedida aos servidores municipais
por lei de incitativa da Chefe do Poder Executivo, questiona-nos o seguinte:
“Recentemente a Chefe do Poder Executivo do Município de Campo Formoso
sancionou a Lei Municipal n. 010/2019, na qual concedeu a todos os servidores
públicos municipais efetivos, ativos ou inativos, reajuste salarial de 4,17%,
conforme segue anexo.
Vale ressaltar que, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO FORMOSO -
IPCF, conforme legislação vigente, é responsável pelo pagamento dos benefícios
de auxilio doença dos servidores efetivos do Município.
E com a determinação constante na referida Lei Municipal, surgiu a dúvida se este
Instituto tem o dever de realizar o pagamento da diferença salarial aos servidores
que estiveram em gozo de auxílio doença, retroagindo a data base.
Em caso afirmativo, como deve ser feito este pagamento? E se deve ser feito,
inclusive, aos servidores que não estão mais em gozo de auxilio doença?”.
Scanned with CamScanner
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Pois bem; antes de adentrar ao mérito da consulta sob exame, ressaltamos à Consulente
que os pronunciamentos desta Unidade, com relação aos processos de Consulta,
são confeccionados sempre em tese, razão pela qual. não nos cabe analisar e
Ademais, ísti vi ari
esta Corte de Contas, mediante decisão do Tribunal Pleno ou Câmara, pode emitir
pronunciamento dissonante sobre o assunto ora tratado.
Prestados tais esclarecimentos, passaremos a tecer breves linhas a respeito da revisão
geral anual assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[.J
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de Índices; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998). (sem grifos no original).
Da leitura do artigo destacado acima, a remuneração dos servidores públicos e os
subsídios dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei
específica, estando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Com efeito, a revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma das espécies de
atualização da remuneração dos servidores públicos que, por sua vez, visa assegurar o
seu valor real, face a perda do poder aquisitivo provocado pela inflação.
Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder aquisitivo
supramencionada refere-se apenas à recuperação do valor monetário dos vencimentos
em face da inflação ocorrida no período. Assim, tal como ocorre com a correção
Scanned with CamScanner
RP TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Bahia
monetária, não se trata de ganho real ou de qualquer acréscimo efetivo da remuneração,
mas de manutenção do poder de compra (valor monetário) da moeda.
Sobre a questão ora analisada, o Professor Hely Lopes Meirelles, em seu livro "Direito
Administrativo Brasileiro”, 29º edição, 2004, páginas 459/460, leciona que:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pelo
aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual poderiamos denominar aumento
impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter O
equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo
determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma
elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo.
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC
19, assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”, dos vencimentos e dos subsídios. (...).
A segunda espécie ocorre través das chamadas reestruturações, pelas quais se
corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização
profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique
impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal.”
Assim, a revisão geral não se confunde com alteração ou majoração. A primeira visa
apenas manter O equilíbrio da situação financeira dos agentes políticos e servidores
públicos, o que impõe a aplicação do índice referente à variação inflacionária dos últimos
12 (doze) meses. É, pois, um simples reajuste para recompor as perdas ocasionadas
pela inflação. De outro modo, estaria configurado o aumento salarial.
Vale frisar que esta revisão ireito os 0! tes políti i s
públicos, uma vez que a Carta Magna prevê sua aplicação indistintamente,
objetivando recompor as perdas inflacionárias a cada exercício. Além disso, de
acordo com o dispositivo constitucional citado, ela deverá ser concedida por intermédio
de Lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso.
Esta Corte de Contas, na Instrução nº 001/04, alterada pelas Instruções 01/2006,
01/2011 e 01/2012, sobre a temática em foco, assim dispôs:
“jl - DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Scanned with CamScanner
Ds TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da
CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que
vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites
referidos.” (destaques no original)
Imperioso observar a lição da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na sua Obra
“Direito Administrativo”, 27º ed., p. 627:
“Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na mesma
observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que
tenha objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, no mesmo Índice e na mesma data para todos.
(...)". (grifo aditado).
Ou seja, na revisão geral anual está presente o requisito da generalidade que
r r içã ral. ndo-s rma ampl m
ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se aí aqueles que
ão afasta m gozo de benefício jário, xem o auxílio-doen
Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, nos autos do Processo nº 4537/2012:
“€.)
13. O penúltimo questionamento busca saber se a revisão ou o aumento salarial do
servidor que está em gozo de licença matemidade, auxílio-doença ou auxílio-
reclusão possui aplicação imediata ou se a Administração deve aguardar o retomo
do servidor à atividade para a concessão da melhoria remuneratória, assim
disposto:
Servidores que se encontram em benefício de salário matemnidade,
auxílio doença e auxílio reclusão, quando da alteração de PCCS ou
Lei que verse quanto a aumento de salário, esses servidores, tem
direito a essa revisão salarial durante o período que estiver de
beneficio, ou somente quando retomarem a atividade?
prevista no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores que se encontrarem
li i
índices como qualquer outro servidor em atividade,
13.2 O artigo 37 da Constituição Federal, inciso X, com redação dada pela Emenda
Constitucional da Reforma Administrativa nº 19/98, estabelece que “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, isã nual, sempre na mesma data e sem distinçã
f m vi r xii n
li jusão, d k ficiad 7
Scanned with CamScanner
Pad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
13.3 A redação desse inciso garante tanto a fixação como a alteração da
remuneração dos servidores por lei específica, e, ainda, a revisão geral anual a
todos os servidores públicos, na mesma data e com idênticos percentuais.
13.4 Com isso, entende-se que a revisão geral será programada anualmente, a fim
de manter o poder aquisitivo da remuneração de todos os servidores vinculados à
Administração Pública, enquanto o aumento ou alteração da remuneração depende
da discricionariedade do legislador.
13.5 O inciso X do art. 37 da Constituição Federal introduziu o chamado princípio
da periodicidade e sobre ele leciona Alexandre de Moraes da seguinte forma:
Ressalte-se a grande inovação dessa alteração, uma vez que
expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade,
ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo,
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso
X, do art. 37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores
públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”,
garantindo-se tão-somente a simultaneidade de revisão, mas não a
periodicidade.
13.6 Não é outro o entendimento de Professor José Afonso da Silva:
O texto assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio na
mesma data e sem distinção de índice. Dita revisão é obrigatória todo
ano. Portanto, é direito dos servidores. Sua função não é a de
conceder reajuste remuneratório, mas a de garantir a estabilidade do
seu valor em face da instabilidade da moeda, A alteração, pois, do
valor da remuneração é apenas consequência da correção do valor
monetário. Grifei.
13.8 Da mesma forma, com relação ao aumento ou alteração dos vencimentos
implementados por modificação no PCCS, o servidor afastado, percebendo
benefício previdenciário, não perde seu atributo de servidor público e, portanto, está
sob o alcance da norma implementadora da modificação salarial.
13.9 Sobre a diferença entre o instituto da revisão geral anual e do aumento ou
alteração da remuneração, o STF assim se manifestou:
Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias
ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera
reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição
no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas absolutamente
uniformes, iguais; ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de
reajuste, entendo que é um aumento. Aí, sim, há uma elevação na
expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real.
Aumento tem a ver com densificacão no plano real, no plano material
do padrão remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá
uma alteração meramente nominal no padrão remuneratório do
servidor, mas sem um ganho real.
13.10 Cristalino, nessa elucidação, que, conquanto o aumento imponha ganho real,
a revisão nada acrescenta, mas apenas recompõe os salários das perdas em
decorrência dos ajustes de preço do mercado. Desse modo, não seria lógico que
Scanned with CamScanner
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Bahio
13.11 Tomando por base a Lei Federal nº 10.331/01, que regulamenta o inciso X do
art. 37 da CF, fica fácil entender a extensão da revisão aos servidores em gozo de
benefícios, uma vez que logo em seu art. 1º fixa a revisão geral aos servidores da
Administração Direta e Indireta, sempre no mês de janeiro, estendida aos inativos e
pensionistas. Portanto, sem embargo, a resposta a ser dada à indagação da
consulente deve ser no sentido de que se estende aos servidores afastados do
serviço público por auxílio-doença, licença matemidade e auxílio-reclusão, as
revisões e os aumentos concedidos aos servidores em exercício.
13.12 Encerro esse quesito acrescentando o entendimento defendido pela
Procuradora-Geral, Doutora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, no Parecer
acostado aos autos:
(Em,
Segundo a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, em 1999, à época
ainda Advogada, “[...] Como revisão geral anual não importa em
aumento, mas em manutenção do valor monetário correspondente ao
quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade, quer
dizer, atingindo todo o universo de servidores públicos.”
Este órgão ministerial entende que a revisão geral anual tem por
escopo tão somente a correção da perda remuneratória advinda dos
efeitos inflacionários.
Lud
A revisão geral anual, dessa forma, é o restabelecimento do valor real
da remuneração em virtude da perda do poder aquisitivo da moeda
observada no período de 12 meses, com a aplicação do mesmo
Índice e implementada sempre no mesmo mês.
Considerando que os servidores que se encontram em situações
adversas, não deixaram de ser servidores públicos, estando tão
somente usufruindo de benefícios legais, tais como a licença
matemidade, licença por doença e reclusão, os respectivos auxílios,
r Vl r
dentre os quais eles se integram. Grifei.
Convém dizer que tais benefícios devem ser conferidos a esses
servidores na mesma data e nos mesmos índices dos demais.” (grifos
aditados e originais).
ri
Assim, por força do requisito da generalidade, intrínseco à revisão geral anual, opina-se
e d 1. - dLd ad pe epção de benefí o pre ge
o direito de ser atingido pela recomposição salarial decorrente do quanto disposto
no art, 37, inciso X, da Constituição Federal, na medida em que nessa situação eje
não perde seu atributo de servidor público, estando, portanto, sob o alcance da
aludida norma,
Scanned with CamScanner
Ps TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estodo do Bahia
Por fim, esclarecemos que, no processo de pagamento das diferenças salarias
decorrentes da recomposição salarial, recomenda-se que a Entidade justifique que o
lançamento da despesa decorre da edição de Lei Municipal, que concedeu o reajuste a
todos os servidores públicos, bem como, contabilize o gasto no elemento de despesa “08
- Outros Benefícios Assistenciais do servidor ou do militar”, conforme dispõe a Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001:
"08 - Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar (58)(A)
Despesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral
devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado,
ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-
servidor ou do ex-militar; auxílio-natalidade devido a servidora ou militar, por
motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou
militar, quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-
escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento; e
auxílio-doença. (1)(A) (38)(A) (40)(A) (58)(A)” (grifo aditado).
É o parecer.
Salvador, 04 de junho de 2019.
Flávia Lima de Queiroz
Chefe da DACJ
Scanned with CamScanner