Estado da Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
INDICAÇÃO Nº 031/23
De 08 de maio de 2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
INDICO à Mesa Diretora desta Casa, após ter ouvido o Plenário e de acordo com os
trâmites legais e regimentais que seja encaminhada essa indicação ao Poder Executivo
Municipal a apreciação a posterior apresentação do Projeto de Lei para que seja
implementado no município o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem,
conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124,
de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária
Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos
recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para
efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Segue em anexo indicação de
projeto de lei.
Emanuelle Brandão Dias Carvalho
Vereadora (MDB)
JUSTIFICATIVA
A enfermagem atua em todas as fases da vida das pessoas, desde o
nascimento, passando pelos cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais
difíceis, o trabalho é bastante intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivemos um
momento de pós-pandemia e a enfermagem foi uma das áreas protagonistas nos cuidados
aos pacientes com covid-19, os profissionais da área atuaram na linha de frente para
combater efetivamente o vírus. Assim, é notória a importância que os profissionais de
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saúde possuem, tendo em vista o reconhecimento pelo belíssimo trabalho prestado
diariamente durante todo o caos que vivemos agravado pela pandemia da Covid-19.
Vale ressaltar que embora tenham sido sempre fundamentais para a sociedade,
a pandemia colocou a importância deles em evidência, estando-os na linha de frente,
fazendo o possível e o impossível para salvar vidas. Em geral, é reconhecida como área de
muito esforço e até mesmo estresse, justamente pelos desafios enfrentados no dia a dia.
Devido à dedicação constante à profissão, cada vez mais a sociedade tem prendido a
valorizar quem trabalha nessa área, fazendo com que a área da saúde se torne a que mais
cresce, com pessoas interessadas em fazer a diferença na vida do próximo.
Diante do exposto peço o apoio para aprovação da presente matéria que será
votada em breve no plenário, ao qual será um grande passo dado em todo país.
A AUTORA
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ANEXO I
(Indicação n° 031/23)
Minuta do Projeto de Lei
Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de
enfermagem e auxiliares de enfermagem, no
âmbito do Município de Itapetinga/BA, de
consonância com a Emenda Constitucional nº
124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado
da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído do Município de Itapetinga/BA o piso salarial dos
Enfermeiros;
Art. 2º - Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso
Salarial dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos
profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor
mensal:
I - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para os enfermeiros;
II - R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cindo reais), para os técnicos de
enfermagem;
III - R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cindo reais), para auxiliares de
enfermagem;
Art. 3º – O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos
de carreiras dos servidores de que trata o artigo anterior desta Lei.
Art. 4º – O piso salarial de que trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que
não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa
e mais favorável aos profissionais.
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Art. 5º – A revisão do piso salarial de que trata esta lei é anual para repor as perdas
salarias, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente o
tema.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Autora