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i ã PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
xy b Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
pa CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
De 18 de maio de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2003, que
trata sobre a Organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor no Município de
Itapetinga - SMDC, a criação da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - CONDECON e do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1.574, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
|. O Coordenador do PROCON, nomeado na forma do art. 5º, exercerá a
Presidência do CONDECON/” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2023.
co HAGGE
Prefeito Municipal
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