Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 014/2023
Ao Projeto de Lei nº 015/2023
Autoria da Vereadora Sibele Shirley da Silva Moura Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 015/23, de autoria da Vereadora Sibele
Shirley da Silva Moura Nery, que “Institui e regulamenta a Feira de Arte e Artesanato,
em espaço de domínio público, como também a participação dos Artesãos, nos
eventos municipais e eventos apoiados pelo poder Público”., após análise da matéria,
no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa,
sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa
escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de
competência das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem
submetidas e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é
de competência da Comissão de Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o
aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
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Sobre a propositura do projeto, o mesmo objetiva fomentar a cultura
juntamente com seus atores, os artesãos, fortalecendo trabalho tão importante para o
desenvolvimento cultural e a manutenção das tradições locais.
A relevância da cultura e necessidade de fomento a atividades de cunho
cultural, decorrem de expressa previsão constitucional, conforme dispõe o art. 215 da Carta
Magna, senão vejamos:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais.
O disposto no comando constitucional acima reproduzido denota a relevância
da cultura e seus múltiplos aspectos, sendo dever do Estado fomentar referida atividade.
Os artesão são um braço relevante das manifestações culturais, o que denota a relevância
do presente projeto de lei. A matéria busca atender a comando constitucional expresso,
estando dentro da competência legislativa do município.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei está apto a ser encaminhado ao
plenário para votação, visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na
Constituição Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R,
por unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade
do texto do Projeto de Lei nº 015/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR