Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER CONTRÁRIO Nº. 015/2023
Ao Projeto de Lei nº 013/2023
Autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira Castro
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 013/23, de autoria do Vereador Eliomar
Alves Barreira Castro, que “Fica recomendada a realização da Oração Universal do
Pai Nosso, nas Escolas Públicas do município de Itapetinga/BA, e dá outras
providências.”., após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa,
sendo observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos
constitucionais e regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa
escrita, atendendo também ao disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os
requisitos legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal
discutir e votar assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de
competência das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem
submetidas e sobre elas emitir parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é
de competência da Comissão de Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o
aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
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Sobre a propositura do projeto, observamos que o projeto de lei em que pese
encontrar-se dentro das exigências técnicas, versa sobre tema delicado, encontrando
vedação expressa na Constituição Federal.
O projeto não dispõe sobre uma imposição legal, todavia, a recomendação
proposta, em uma interpretação extensiva, encontra óbice no disposto em diversos
dispositivos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino
fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e
respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental.
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Denota-se claro que o Estado Brasileiro adotou uma postura laica com
relação a religião, inexistindo uma vertente oficial, buscando, dessa forma, abarcar todas
as manifestações religiosas.
Compete ao Poder Legislativo, dentre outras funções, a elaboração de
normas, as quais devem instituir obrigações, deveres, instituir e restringir direitos, dentre
outros, não sendo crível que todo aparato estatal seja utilizado para confecção de uma lei
que vise apenas recomendar um ato, que, eventualmente, poderá ferir o direito de livre
manifestação religiosa de diversos estudantes da rede municipal de ensino.
De relevo frisar, que a eventual aprovação do projeto de lei, ao passo de
levantar severos questionamentos por estudantes pertencentes a outros seguimentos
religiosos, fará com que o poder público tenha que permitir orações e manifestações
similares aos que creem em outras denominações religiosas, em respeito ao princípio da
isonomia.
A matéria não tem o condão de colaborar com o desenvolvimento acadêmico
dos estudantes, fim precípuo das escolas.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei não está apto a ser
encaminhado ao plenário para votação, visto que fere normas previstas na Constituição
Federal de 1988, bem como trata-se de um projeto sem uma finalidade objetiva.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R,
por unanimidade, manifesta-se pelo arquivamento do texto do Projeto de Lei nº
013/2023 por parte da mesa diretora, em razão dos motivos acima expostos.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR