Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 019/23
De 30 de maio de 2023
Altera o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Itapetinga-BA para incluir o Dia de Enfrentamento
à Violência Política de Gênero (contra Mulheres
Brancas, Negras, Indígenas, LGBTQIAPN+ e
periféricas) a ser comemorado anualmente e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itapetinga - BA, o Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser comemorado
anualmente no dia 14 de março.
Art. 2º - Esta data tem por objetivo incentivar as mulheres, para que participem
ativamente da vida política, mediante divulgação de atos, concessão de entrevistas,
publicação de vídeos e confecção de documentários, todos referentes à atuação política de
mulheres.
Art. 3º - As autoridades municipais apoiarão a realização de eventos de
enfrentamento ao assédio e violência política contra a mulher, no âmbito do município de
Itapetinga - BA, visando a prevenção e o enfrentamento aos atos individuais ou coletivos de
assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, consideradas em sua
diversidade, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos para marcar a data, que
ficará a cargo dos movimentos sociais, sindicatos, setoriais femininas, Coletivos de
Mulheres, pessoas ligadas ao movimento LGBTQIA+, mulheres que exerçam o mandato
como Vereadoras, com a promoção de palestras, seminários, debates, entrevistas, oficinas,
em escolas, sindicatos, associações de moradores, grupos de mulheres, sobre a atuação
política de mulheres.
Art. 4º - São objetivos dos eventos de enfrentamento ao assédio e violência
política contra a mulher:
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I – eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência
política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de
atividade parlamentar e de funções públicas;
II – assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido
político, candidatas, eleitas ou nomeadas, independente de sua raça, sexualidade e
religiosidade;
III – desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas
as formas de assédio e violência política contra as mulheres.
Art. 5º - Os dispositivos desta lei passam a ser obrigatórios em todas as
instâncias da esfera política e dos entes públicos no âmbito municipal, tendo como foco a
proteção das mulheres em sua diversidade, considerando aspectos relacionados à raça,
classe, sexualidade e religiosidade.
Art. 6º - São deveres a serem observados e cumpridos:
I – garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como
eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam
para igualdade entre homens e mulheres, considerando o pertencimento racial,
sexualidade e religiosidade, aplicando-se a paridade e alternância na representação
política em todos os órgãos e instituições;
II – prevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres em todas as
suas expressões, considerando aspectos relacionados à raça, classe, sexualidade e
religiosidade;
III – vedar e punir qualquer forma de discriminação de gênero, considerando aspectos
relacionados à raça, classe, sexualidade e religiosidade, entendida como distinção,
exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das redes
sociais, que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo
e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública;
IV – fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para
alcançar os objetivos desta lei.
Art. 7º - Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as
seguintes definições:
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I – assédio político: ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças,
cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros,
contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou
restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a
sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções
ou no exercício dos seus direitos;
II – violência política: ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais
cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros,
contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou
restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a
sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções
ou no exercício dos seus direitos.
Art. 8º - Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as
mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:
I – imponham, por estereótipos de gênero, intereseccionados ou não com raça,
sexualidade e religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as
funções e competências do seu cargo;
II – atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da
função parlamentar;
III – proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao
exercício inadequado de suas funções políticas;
IV – impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante
sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada
de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade e condições com os homens;
V – forneçam, ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas acerca da
identidade de gênero ou raça da candidata;
VI – impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de
licença justificada;
VII – restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e
outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos
estabelecidos;
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VIII – imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos
políticos;
IX – apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários;
X – discriminem, por razões que se relacionem à cor/raça, idade, sexualidade, nível de
escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica,
identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde,
profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra, que tenha
como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em
condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente
reconhecidas;
XI – discriminem a mulher por estar em estado de gravidez ou de adoção, parto ou,
puerpério, ou período de adaptação do filho adotado, impedindo ou negando o exercício do
seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;
XII – divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo
de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença do
cargo exercido ou postulado;
XIII – pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo
exercido;
XIV – obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou intimidação,
a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse
público.
Art. 9º - As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela
vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por
escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o
desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sibele Shirley da Silva Moura Nery
Vereadora – PT
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JUSTIFICATIVA
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o
Projeto de Lei Legislativo, que dispõe sobre o dia de Enfrentamento ao Assédio e Violência
Política contra a Mulher, ora proposto, tem por objetivo dispor sobre os mecanismos de
prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e
qualquer outra forma de violência política contra mulheres, consideradas em sua
diversidade, assegurando-lhes o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base a da
Constituição Federal.
O respeito a diversidade das mulheres implica reconhecer que as mulheres
negras são cerca de 28% do total da população brasileira, ou seja, constituem o maior
contingente populacional do país. Vivenciam a face mais perversa da intersecção entre as
discriminações de raça, gênero e classe. De acordo com o Atlas da Violência 2019
(IPEA/FBSP), a cada duas horas, uma mulher é assassinada no Brasil. São cerca de 13
mulheres por dia. Entre 2007 e 2017, a taxa de homicídios contra mulheres no país subiu
30,7%. Nesse mesmo período, a taxa de homicídios contra mulheres negras cresceu
29,9% e entre não-negra cresceu 1,6%. Em números absolutos, a diferença é ainda mais
brutal: entre não negras o número cresceu 1,7% e entre negras 60,5%. As mulheres negras
constituíam 66% do total de mulheres vítimas de homicídio.
Na esfera pública não é diferente, são inúmeros os relatos de violência política
sofridos pelas parlamentares negras. As mulheres negras têm menor acesso a recursos
partidários e enfrentam maiores dificuldades do que as brancas para se elegerem. Somase a isto os efeitos da divisão sexual do trabalho, o que muito explica a baixa participação
política das mulheres. O acúmulo das tarefas domésticas, somadas ao trabalho
remunerado, ao investimento nos estudos e às tarefas da militância, torna praticamente
impossível para as mulheres se dedicarem à política partidária, que é hoje o único canal
para se chegar ao legislativo.
Somos metade das filiadas a partidos políticos, nós mulheres somos 52% da
população, perfazem 52,5% do eleitorado, entretanto no tocante à representação, somos
menos de 15%, o que nos coloca em 157º lugar no ranking da Inter-Parliamentary Union,
numa relação de 196 países, de acordo com dados Mulheres na Política, publicados pela
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Fundação Heinrich Böll (Mídia Ninja. 2018). Nos últimos anos o TSE tem incentivado a
participação feminina nas Campanhas Eleitorais, para fazer frente à sub-representação
feminina.
Ao lado da sub-representação feminina, mulheres ainda enfrentam as mais
diversas formas de opressão nas casas legislativas, que vão desde ouvir piadas com
conotação sexual, até a morte, como foi o caso da Vereadora Marielle Francisco da Silva,
mais conhecida como Marielle Franco, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
assassinada em 14 de março de 2018, ao lado do motorista Anderson Gomes. A morte de
Marielle Franco impactou o campo político, um crime até hoje, não elucidado. Eleita com
46.502 votos, “cria da Maré”, como se identificava, o ocorrido foi uma “violência política,
uma violência a qual as mulheres estão sujeitas, intensificando-se ainda mais quando as
opressões de gênero estão imbricadas e interseccionadas com opressões de raça, classe,
sexualidade e orientação sexual. O assassinato de Marielle Franco colocou no centro da
luta política o debate sobre a visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos
espaços de poder”, como se lê na justificativa do projeto de Lei apresentado na Câmara
Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Os resultados das eleições revelaram a enorme força política das mulheres
negras pelo Brasil afora, com o crescimento de 30% da bancada de mulheres negras nas
últimas eleições. E, na continuidade dessa movimentação política de tão grande potência,
saudamos em 2020 as inúmeras candidaturas de mulheres negras, indígenas,
representantes dos povos tradicionais quilombolas e de matriz africana. O PL proposto é
fundamental para assegurar o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a
partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas, independente de sua raça, sexualidade e
religiosidade.
E, neste sentido, ainda precisamos jogar muitas luzes sobre a questão da
igualdade de gênero, razão pela qual o presente PL Legislativo se justifica. Assim, com
base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei
Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
A Autora