Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 019/2023
Ao Projeto de Lei nº 019/2023
Autoria Sibele Shirley da Silva Moura Nery
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 019/23, de autoria da vereadora Sibele
Shirley da Silva Moura Nery, que “Altera o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itapetinga-BA para incluir o Dia de Enfrentamento à Violência Política
de Gênero (contra Mulheres Brancas, Negras, Indígenas, LGBTQIAPN+ e periféricas)
a ser comemorado anualmente e dá outras providências.”, após análise da matéria, no
que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência
das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas e sobre elas emitir
parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é de competência da Comissão de
Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de
técnica legislativa das proposições.
Sobre a propositura do projeto, o mesmo visa reforçar a participação da mulher da
vida pública, mediante ações de relevante engajamento para Enfrentamento ao Assédio e Violência
Política contra a Mulher.
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A relevância do projeto decorre da necessidade de normas que visem garantir os
direitos da mulher, especialmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade em
decorrência de assédio e violência.
A Constituição Federal e diversas outras normas infra constitucionais buscam
proteger e garantir os direitos da mulher, sendo de enorme relevância a proposta legislativa
abordada no presente projeto de Lei.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei está apto a ser encaminhado ao
plenário para votação, visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição
Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nº 019/2023, em razão dos motivos acima expostos.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR