Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 020/23
De 07 de junho de 2023
“Limita a distância de emissão de sons e
ruídos que prejudiquem o bem estar do
portador de Transtorno do Espectro autista
em espaços públicos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes no município de Itapetinga.
Art. 2º - Fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora
até a residênciada pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, durante todo
o dia, a emissão deruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços
públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.
Parágrafo Único. a simples declaração do portador ou do responsável legal ao
órgão público de controle comprova a perturbação, dispensando-se qualquer aferição do
ruído produzido.
Art. 3º- O Portador do transtorno ou o seu responsável legal poderá solicitar ao
órgão público a identificação com placa informativa, contendo nela o símbolo mundial do
autismo e o início e fim da limitação do ruído.
Art. 4º - Para a aplicação da presente Lei, o portador do transtorno será
identificado mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) prevista
na Lei Federal 13.977/2020 oupor comprovação médica.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Alves Barreira Castrro
Vereador (MDB)
Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
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JUSTIFICATIVA
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei visa
estabelecer medida de proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro
Autista residentes no Município de Itapetinga, buscando assegurar maior qualidade de vida
aqueles que enfrentam dificuldades além das usuais em virtude de sua excepcional condição
mental. Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo, tanto em nível de diagnóstico,
quanto de tratamento.
De acordo com a literatura médica, o transtorno afeta o desenvolvimento neurológico,
resultando em dificuldade de comunicação, dificuldade de socialização e padrão de
comportamento restritivo e repetitivo. Mais especificamente, no que se refere a complicações
causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar
dificuldades no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a
hipersensibilidade auditiva.
Nessa situação, os sons são interpretados de forma diferente, fazendo com que
qualquer barulho possa causar grande desconforto, ou mesmo desencadear um estado de
crise. Portanto, em razão da hipersensibilidade auditiva, condição presente no Transtorno do
Espectro Autista, intenta-se criar uma ferramenta que possibilite findar a poluição sonora em
espaços públicos no raio de até 200 metros da residência do portador, quando esta vier a
perturbá-lo. Tal medida se mostra relevante pois visa proporcionar uma vida digna aos
munícipes abrangidos na proposição, vindo ao encontro das diretrizes estabelecidas na Lei
Federal 12.764/2012, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, como instalação de placas de prioridade de atendimento o
símbolo mundial do autismo. Desse modo, pelos motivos anteriormente expostos, vimos
apresentar o Projeto em apreço a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite
regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Por estas razões, peço o imprescindível apoio dos nobres pares desta Casa de Leis
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
O Autor