Estado da Bahia
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI N° 021/23
De 12 de junho de 2023
“Institui a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea) no município de
Itapetinga, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação, assistência social e transporte público.
Paragrafo único – para o transporte público será garantido à gratuidade
além das pessoas autistas, a cuidadores ou responsáveis, diante dificuldade de
comunicação e socialização do autista.
Art. 2 A Ciptea será expedida pela Prefeitura de Itapetinga, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:.
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou
responsável;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
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Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
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Art. 3 - Para a aplicação da presente Lei, o portador do transtorno será
identificado mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista d e
garantias estabelecidas pela Lei Federal 13.977/2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Alves Barreira Castrro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei visa
estabelecer medida de proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do
Espectro Autista residentes no Município de Itapetinga, buscando assegurar maior
qualidade de vida aqueles que enfrentam dificuldades além das usuais em virtude de sua
excepcional condição mental. Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo, tanto
em nível de diagnóstico, quanto de tratamento.
De acordo com a literatura médica, o transtorno afeta o desenvolvimento
neurológico, resultando em dificuldade de comunicação, dificuldade de socialização e
padrão de comportamento restritivo e repetitivo. O que impede na prática que a pessoa
autista se locomova livremente sem a presença de acompanhante, cuidador ou
responsável.
Corrigindo distorção vigente em leis municipais, essa proposta, garante a
cuidadores e reapossáveis de pessoas autista o direito do transporte gratuito. Como
também, prioridades no atendimento em repetições públicas municipais, em especial,
assistência social, saúde e educação. Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação,
na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma
regimental.
Por estas razões, peço o imprescindível apoio dos nobres pares desta Casa de
Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
O Autor