Estado da Bahia
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-8252, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER FAVORÁVEL Nº. 020/2023
Emendas Aditivas ao Projeto de Lei Nº 005/2023 – LDO
Autoria das Emendas Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais, reunida para apreciar as Emendas Aditivas ao Projeto de Lei nº 005/2023 – LDO,
de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com as seguintes
proposições: “Fica criado dentro do Programa de Apoio Administrativo a ação: Plano
de Cargos e Salários à Guarda Municipal de Itapetinga, incluído no Anexo de Metas e
Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal), a partir da página 39 do
respectivo projeto”, e “Fica criado dentro das Ações da Secretaria Municipal de
Desenv. Social e Econ. pela Cultura, Esporte, Lazer e Turismo a ação: Promoção de
Apoio a Eventos Esportivos e Competições Femininas, incluído no Anexo de Metas e
Prioridades (art. 165, § 2º da Constituição Federal), a partir da página 39 do
respectivo projeto”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade,
chegou a seguinte conclusão:
As emendas em apreço tiveram tramitação legal nesta Casa Legislativa, sendo
observados todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e
regimentais, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu Autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapetinga (art. 77). Articulou justificativa escrita, atendendo também ao
disposto no art. 76 da mesma norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica
legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
Constatamos ainda que as emendas em análise preenchem todos os requisitos
legais e constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar
assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
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O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, no art. 21, que é de competência
das Comissões Permanentes analisarem as matérias que lhes forem submetidas e sobre elas emitir
parecer. O mesmo Diploma Legal dispõe, no art. 23, que é de competência da Comissão de
Constituição e Justiça opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de
técnica legislativa das proposições.
Sobre a propositura das emendas as mesmas encontram amparo no PPA – Plano
Pluri Anual, assim como observam os estritos comandos emanados pela Constituição Federal e
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A primeira emenda busca valorizar a carreira dos profissionais guardas municipais,
que exercem relevantes atividades em defesa do patrimônio e do erário.
A segunda emenda proposta visa fortalecer as atividades desenvolvidas pelas
mulheres, no intuito de enaltecer a participação das mesmas nas atividades esportivas municipais.
Portanto, concluímos que este projeto de Lei está apto a ser encaminhado ao
plenário para votação, visto que atende perfeitamente todas as exigências contidas na Constituição
Federal de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação – C.C.J.R, por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto das
emendas Aditivas ao Projeto de Lei nº 005/2023 – LDO, em razão dos motivos acima
expostos.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
Aldelino Andrade Fonseca
Presidente CCJR
Anderson Alves Cruz
Relator CCJR
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira
Membro CCJR