PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
De 06 de junho de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.537/2022, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios com Governos, Órgãos e Entidades
diversas integrantes da Administração Pública
Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e
indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.537, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º-A - O Município de Itapetinga poderá firmar convênio, além dos entes
descritos no art. 1º, havendo interesse público, com entidades paraestatais e do
terceiro setor para cessão temporária de servidores, com ou sem ônus.
81º - A cessão disposta neste artigo tem caráter excepcional, e
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser
concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde
que devidamente justificada a sua ampliação.
82º - As despesas provenientes da cessão não onerosa serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2023.
ROD q AGGE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
= Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
. CNPJ 13.751.102/0001-90
E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora apresentado visa ampliar o leque de convênios a serem firmados pelo
Município de Itapetinga, notadamente com entidades paraestatais, que são de extrema
relevância para os munícipes.
Com efeito, são inúmeros os serviços de enorme expressão e necessidade, que carecem
do apoio municipal, especialmente na cessão de recursos humanos, como é o caso da
Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia - HEMOBA, Associações de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Centro Social Urbano — CSU, Instituição de
Promoção e Amparo ao Menor — IPAM, Polícias Civil e Militar, Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, dentre outros.
Assim, está intrinsecamente atrelado nas atividades acima relacionadas, o interesse
público, motivador de parcerias firmadas com o Poder Público Municipal. E, acaso
suprimida a participação do Município, aquelas seriam afetadas sobremaneira.
Diante de tal perspectiva, submetemos a esta Casa Legislativa a análise do presente
projeto, certos de que contaremos com a atenção e com o cuidado dos nobres Edis no
exame da matéria, aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos
demais Vereadores as expressões de apreço e estima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga/BA, 06 de junho de 2023.
RODRIGO HÁGGE
Prefeito Municipal
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