PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
De 06 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Liga
Amadorista de Futebol de Itapetinga
— LADI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Itapetinga autorizado a celebrar convênio com a Liga
Amadorista de Futebol de Itapetinga — LADI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.751.607/0001-
55, com vigência até o termino do Campeonato Intermunicipal de 2023.
Art. 2º - Ficará automaticamente rescindido o convênio se, eventualmente, a Seleção
Amadora de Futebol de Itapetinga/BA for eliminada do referido campeonato.
Art. 3º - Fica estabelecido, conforme dotação orçamentária para o exercício 2023, o valor
global de R$ 427.200,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e duzentos reais) como teto de
repasse para a Liga Amadorista de Futebol de ltapetinga/BA, para as despesas da
Seleção.
Art. 4º- A Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga — LADI está obrigada a prestar contas
dos valores repassados pelo Poder Executivo Municipal em até 30 dias contados a partir
de liberação dos referidos recursos.
Parágrafo único - A liberação da parcela seguinte está condicionada à prestação de
(80
contas da parcela anterior.
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“tm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 06 de junho de 2023.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
1
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E
JUSTIFICATIVA
O Projeto em tela versa sobre a autorização para o Município de Itapetinga celebrar
convênio com a Liga Amadorista de Futebol de Itapetinga — LADI.
As equipes de futebol amador são motivo de muita alegria e orgulho nas comunidades.
O futebol amador envolve famílias, amigos e comunidades inteiras. É o futebol, por outro
lado, que revela talentos, descobre valores, e exerce um importante papel de integração
social, de confraternização, de aproximação dos excluídos. Muitas vezes, é a única fonte
de lazer para a maioria das vilas, bairros e zona rural do nosso Município.
Além disso, como toda modalidade esportiva, auxilia na promoção da saúde do corpo e
da mente, sendo um instrumento para orientar jovens, afastando-os dos vícios.
Apesar de toda sua importância, as equipes do futebol amador, em sua maioria, passam
por sérias dificuldades financeiras, que vão desde a confecção dos uniformes e o
deslocamento para as competições até a própria subsistência dos atletas.
Daí a importância da celebração deste convênio com a Liga de Futebol — LADI, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como incentivo ao esporte amador.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, na certeza da
apreciação desta matéria que ora submetemos à sua consideração, reiteramos a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares os protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 06 de junho de 2023.
ROD AGGE
j
Prefei o Municipal
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