materia nº 22/2023

Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi Tele fax: (77) 3261-5250, Itapetinga – Bahia 
CNPJ: 14.786.842/0001-25 
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
14 de junho de 2023
“Estabelece atendimento médico e odontológico 
mensal para a comunidade da zona rural de 
Itapetinga/BA” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, 
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estabelecido, por meio deste projeto de lei, a obrigatoriedade 
da disponibilização de um médico (Clinico Geral) um odontológico e uma Enfermeira, 
mensal para fazer atendimento a comunidade da zona rural do município de Itapetinga.
Artigo 2º - O atendimento médico e odontológico mensal será realizado na 
Zona Rural e em localidades adjacentes, conforme a demanda e necessidade 
identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - O poder executivo municipal fica responsável por designar e 
contratar profissionais médicos e odontológicos qualificados para atender às 
necessidades da comunidade da zona rural.
Artigo 4º - O atendimento médico e odontológico deverá abranger consultas, 
diagnósticos, tratamentos básicos, orientações preventivas, encaminhamentos para 
exames complementares, quando necessário, e acompanhamento dos pacientes.
Artigo 5º - O poder executivo municipal deverá estabelecer uma agenda 
mensal para o atendimento médico e odontológico, considerando os dias e horários mais 
convenientes para a população da zona rural.
Artigo 6º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde será 
responsável por organizar e divulgar amplamente as datas e locais de atendimento 
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médico e odontológico, a fim de informar a comunidade e facilitar o acesso aos serviços 
disponibilizados.
Artigo 7º - Os recursos financeiros necessários para a implementação e 
manutenção deste projeto de lei serão previstos no orçamento municipal, por meio de 
dotações específicas para a área de saúde.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Jose Dos Santos
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo principal atender a uma demanda 
urgente da comunidade da zona rural do Município de Itapetinga. Atualmente, os 
moradores dessa região enfrentam grandes dificuldades para obter acesso regular a 
serviços médicos e odontológicos adequados, devido à escassez de profissionais de 
saúde e à distância geográfica dos centros urbanos.
A falta de atendimento médico e odontológico regular contribui para o 
agravamento de problemas de saúde e dificulta a prevenção e o diagnóstico precoce de 
doenças. Muitos residentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com 
os custos de deslocamento até os serviços de saúde disponíveis nas cidades próximas, o 
que resulta em um quadro preocupante de negligência médica na região.
A disponibilização de atendimento médico e odontológico mensal na zona 
Rural será um avanço significativo no sentido de garantir o acesso à saúde básica para 
essa população de Itapetinga. Esse atendimento regular e próximo às comunidades 
permitirá não apenas a prevenção de doenças, mas também a identificação precoce de 
condições de saúde, o tratamento oportuno e o acompanhamento adequado dos 
pacientes.
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Além disso, ao fornecer serviços de saúde mensais nas áreas rurais, 
estaremos promovendo uma melhoria significativa na qualidade de vida dos moradores, 
permitindo-lhes cuidar de sua saúde de forma mais eficaz e reduzindo a necessidade de 
deslocamentos longos e dispendiosos em busca de atendimento médico e odontológico.
Diante da importância crucial desse projeto para a saúde e o bem-estar da 
população rural de Itapetinga, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres 
vereadores, visando à construção de uma sociedade mais saudável, inclusiva e equitativa 
para todos os cidadãos do município.
O Autor.