materia nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
De 27 de junho de 2023
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto — SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste
salarial a todos os seus servidores em 5,5% (cinco e meio pontos percentuais), incidindo
sobre o salário base percebido, a partir do mês de junho/2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 27 de junho de 2023.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
o Projeto de Lei n. 011/2023 em anexo, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
— SAAE, a conceder reajuste salarial para os seus servidores.
O Projeto de Lei em questão é decorrente de acordo coletivo de trabalho
firmado entre a diretoria do SAAE e representantes dos empregados do SAAE e SINDAE -
Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto da Bahia, tendo como objetivo a
recomposição salarial, a valorização do trabalho e a dignificação do trabalhador.
Urge ressaltar que o impacto financeiro anual será de R$ 306.659,54
(trezentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
já acrescido dos encargos.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros dessa Casa, irá reconhecer a dignidade dos trabalhadores do SAAE.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão reconhecê-lo e, sobretudo, em face do grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 27 de junho de 2023.
RO O HAGGE
Prefeito Municipal
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