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NUA ESTADO DA BAHIA
ITAPETINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PREFEITURA
APITALDA PECUÁRIA
OFÍCIO GP Nº 213/2023 Itapetinga/BA, 28 de junho de 2023.
À CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA o p A ás locis
AIC Exmº Sr João de Deus da Silva Filho PRecsroto um 29/06/13
MD Presidente da Câmara de Vereadores á,
Itapetinga/BA gia
Assunto: Encaminha veto
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o veto total ao Projeto de Lei nº 013/2023
de autoria do Vereador Eliomar Barreira, para apreciação desta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ara na
DARWIN ia A. ea DA SILVA
Setretário Municipal de Governo
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Praca Dairy Valley
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Em PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
NT) PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
/ eee CNPJ 13.751.102/0001.90
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei em questão afronta textualmente o art. 19, | da Carta
Magna, a seguir transcrito:
CF/88 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
Apenas para ilustrar, são inúmeras as hipóteses em que o Ministério
Público tem recomendado o fim das conhecidas Leis do Pai-Nosso. Nesta mesma
esteira, o Judiciário também tem obstado a eficácia de tais normas, sob o
fundamento constitucional da laicidade do Estado. Com efeito, mesmo na
hipótese de recomendação, como apresentado neste Projeto, o ato viola os
princípios da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana, notadamente
quando favorece a segregação entre os alunos dispostos a entoar a oração do
Pai Nosso e os que não se submeteriam a esta prática
Em recente decisão, o juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, da
4º Vara Cível de Barra Mansa/RJ proferida junto ao processo de nº 0068944-
59.2017.8.19.0000 e mantida pela 19º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, justificou que o Estado “não pode fomentar
segregações religiosas, separatismos, discórdias, preconceitos, como se aqueles
que rezam o Pai Nosso fizessem mais parte da Escola do que aqueles que optaram
por não fazê-lo”. Qy
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, atendendo
solicitação do Ministério Público formulado na Adin de nº 0302334-
02.2012.805.0000, suspendeu a Lei 3.589/2011 do Município de Ilhéus, sob O
fundamento da inconstitucionalidade. Na referida ação, a Procuradoria-Geral de
Justiça afirmara que a lei "viola de modo explícito normas das Constituições
Federal e Estadual por afrontar diretamente a liberdade de religião e de culto”.
Já o Desembargador Relator asseverou que "...se afigura obrigação do Poder
Público manter laicos os estabelecimentos de ensino que estão sob sua tutela,
conforme salientam os Parâmetros Curriculares Nacionais e tendo a Constituição
Federal e a Constituição do Estado da Bahia estabelecido de modo claro que o
ensino religioso deve ser facultativo, urge adaptar a realidade colégios integrante
da rede municipal de Ilhéus à realidade educacional exigida pelo legislador
constitucional.”
Assim, apesar dos mais diversos argumentos para justificar leis desta
natureza, notadamente que com a intenção de despertar nos jovens a
importância de valores, mesmo em caráter de recomendação, impossível não
reconhecer a inconstitucionalidade do citado projeto.
Ante o exposto, e diante dos motivos já narrados, VETO INTEGRALMENTE
o Projeto de Lei 013/2023, na forma do art. 45, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município de Itapetinga.
ltapetinga/BA, 28 de junho de 20283.
rcohtAbhoss
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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