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82 ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ITAPETINGA
PREFEITURA
APITALDA PECUÁRIA
OFÍCIO GP Nº 214/2023 Itapetinga/BA, 29 de junho de 2023.
À CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA
AJC Exmº Sr João de Deus da Silva Filho
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Itapetinga/BA
Assunto: Encaminha veto
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o veto parcial ao Projeto de Lei nº
003/2023 de autoria da Vereadora Sibele Nery, para apreciação desta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DARWIN UR hs O; da so prunicipal do Itagoting,
Sepretário Municipal de Governo E? au
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Praça Dairy Valley, 338 Centro 77 3261 8300 (+) Prefeituradeltapetinga
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
VETO
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Ex? e Vereadores desta Casa que estou apondo o VETO PARCIAL ao
$1º do art 1º do Projeto de Lei nº 003/2023, que determina a criação de disciplina
para combate à violência contra a mulher.
O Projeto de Lei nº 003/2023 encontra esteio na Lei nº 14.164, de 10 de junho
de 2021, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nesse sentido, o projeto é legal e atende necessidade social de fortalecer as
políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
No entanto, o projeto sob análise determina a criação de disciplina, ex vi do
81º do art 1º, mecanismo que encontra óbice na própria legislação federal.
Em verdade, a LDB, alterada pela Lei nº 14.164/2021, aponta que tais
conteúdos devem ser incluídos como temas transversais, senão vejamos:
“Art 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e
em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
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características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
$9º- Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas
de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como
temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas
as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material
didático adequado a cada nível de ensino.” (Redação dada pela Leinº 14.164, de 2021)
(grifos inexistentes no original).
Ante o exposto, e por toda a fundamentação esposada neste expediente, com
base no art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETO o & 1º do art 1º do Projeto de
Lei nº 003/2023, mantendo os demais dispositivos inalterados.
Itapetinga/BA, 29 de junho de 2023.
iba e
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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