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VETO
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga,
comunico a V. Ex? e Vereadores desta Casa que estou apondo o VETO PARCIAL aos
incisos |, IV, V, VII, IX, XI, XIV e XVIII do artigo 3º e o artigo 5º do Projeto de Lei nº
010/2023, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à
saúde da parturiente.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, que registra a relevante
iniciativa do Legislativo para a matéria contida no Projeto de Lei nº 010/2023, a
temática envolve diversos seguimentos profissionais, que necessitam opinar
tecnicamente.
Assim, é de se notar que a redação do indigitado Projeto de Lei apresenta, em
vários momentos, interpretação dúbia, além de trazer extensa insegurança jurídica
aos profissionais da área, visto que os mesmos estão preparados tecnicamente para
realizar uma abordagem humanizada e profissional, baseada em evidências
científicas que norteiam as suas condutas, durante a assistência às parturientes.
Desta forma, o artigo 3º apresenta conceitos subjetivos, que deixam margem
a múltiplas interpretações, e que devem, segundo a legislação específica que rege a
matéria, ser vetados. São eles:
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O inciso | deixa à margem da subjetividade expressões como “...não
empático...”, “..zombeteira...” ou “..qualquer outra forma que a faça se sentir mal
pelo procedimento recebido...”, sem conceituá-lo ou limitá-los. É certo que na prática
médica há procedimentos que são dolorosos e/ou que causam incômodo ao
paciente. E mais, em todo procedimento médico há a avaliação do risco/benefício,
onde o médico sempre vai analisar a indicação de determinado procedimento,
mesmo que cause desconforto/dor, frente ao risco de morte e o resultado que a
prática trazer para a paciente. Exemplo bastante pontual é que, durante O período
expulsivo, há uma alteração do estado mental da parturiente, a conhecida
“partolândia”, que “...é um estado alterado de consciência, instantes ou poucos
minutos antes do parto, em que se perderia a razão, figurando por isso um vazio no
qual não se pensa, somente se sente; uma percepção de que se está em outro lugar
sem saber quem está por perto, uma zona de pensamento em branco”; e que, nem
por isso, poderá ser interpretado como afronta ao dispositivo em comento.
O inciso IV evidencia elementos que são de extrema importância para a figura
feminina, notadamente no combate à violência, inclusive de gênero. Todavia, a
subjetividade, mais uma vez, tratada nos conceitos de “nomes infantilizados e
diminutivos” demonstra novo episódio de insegurança jurídica a que são submetidos
os profissionais da área, pois seria proibido aos mesmos, por exemplo, dirigir-se à
parturiente como “mãezinha”.
Semelhante à fundamentação anterior, o inciso V do artigo 3º apresenta
outras subjetividades, como na expressão “riscos imaginários ou hipotéticos”. É se
se considerar que, em todo procedimento médico, encerram-se riscos, inclusive de
morte, que, por consequência, são hipotéticos. Urge lembrar que as partes (médico
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e paciente/responsável) assinam o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido,
próprio da área médica, e anterior a todo e qualquer procedimento. Ainda, há de se
ressaltar que a atividade médica, em sua maioria, é do tipo meio, onde o profissional
desenvolve todos métodos necessários sem, contudo, comprometer-se com O
sucesso do procedimento.
O inciso VIII trata de forma genérica as áreas do estabelecimento de saúde
onde a parturiente poderia se deslocar. É óbvio, e de clareza meridiana, que esta
não pode ter acesso a qualquer espaço da unidade hospitalar, como por exemplo o
centro cirúrgico. Ainda, em qualquer dos momentos (periparto, parto e puerpério),
a mulher não pode se deslocar sozinha, inclusive para ir ao banheiro, visto que é
uma paciente com risco de queda e está em processo de parto, nas duas primeiras
hipóteses. Nessa mesma esteira, os corredores das unidades hospitalares não são
considerados como locais apropriados para a deambulação.
O inciso IX do artigo 3º segue a mesma hipótese já exibida para o inciso |. Os
procedimentos utilizados encontram base na relação risco/benefício, bem como há
registro de métodos proscritos, ou seja, em desuso, associados a procedimentos
cabíveis, que dependem da necessidade/orientação médica. Em verdade, a posição
de parto a ser adotada deve ser a mais confortável para a paciente e será definida
de comum acordo entre esta e o médico.
O inciso Xl apresenta apenas a anestesia como única forma de controle da dor,
no momento do parto, olvidando-se da analgesia não farmacológica e farmacológica
por via oral e parenteral. Noutra esteira, durante o procedimento de parto, o
controle álgico é ato médico, existindo orientações claras, ambiente e momento em
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que cabe a analgesia e/ou a anestesia. Como dito, o inciso reconhece apenas à
anestesia, sendo que no parto via vaginal, a forma é escolhida é, majoritariamente,
a analgesia. Finalmente, a anestesia depende de ambiente cirúrgico, em sua maioria.
Em mais um episódio de insegurança jurídica, o inciso XIV deixa a desejar,
quando não identifica qual o meio pelo qual a parturiente consentirá com o
procedimento oferecido ou recomendado pelo médico. Certo é que qualquer
profissional deve utilizar o plano de parto, onde constarão todas as informações e
acordos celebrados entre as partes.
Finalmente, o inciso XVIII retrata direito do genitor como ofensa, visto que
está submetido ao caput do artigo 3º. De outra sorte, a Lei do Acompanhante, de nº
11.108/2005, regula o direito da parturiente ter ao seu lado, em todos os momentos,
um acompanhante por ela escolhido, sendo completamente desnecessário sua
repetição na seara Municipal.
Por derradeiro, o artigo 5º cria despesa para o Município de Itapetinga, sem
que exista previsão legal.
Nunca é demais lembrar que o Projeto ora apresentado limita sua incidência
apenas para unidades conveniadas ao SUS, como apresentado textualmente no
artigo 9º. Desta forma, as demais parturientes que se utilizasse, da rede particular
ou conveniada a planos de saúde estariam desguarnecidas, o que demonstra
enorme contrassenso, e que deveria ser revisto, obviamente depois de ouvida a área
técnica competente.
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Eis É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Ante o exposto, e por toda a fundamentação esposada neste expediente, com
base no artigo 67, IV, da Lei Orgânica Municipal, VETO os incisos |, IV, V, VII, IX, XI,
XIV e Xvill do artigo 3º e o artigo 5º do Projeto de Lei nº 010/2023, segundo
fundamentação esposada no corpo deste, mantendo os demais dispositivos
inalterados.
Itapetinga/BA, 30 de junho de 2023.
Atenciosamente,
GGE
prefeito Municipal
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