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PROJETO DE LEI N.º 012/2023
05 de julho de 2023
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapetinga a conceder reajuste
salarial aos seus servidores
municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial a todos
os servidores públicos municipais da Administração Direta e da Coordenadoria Municipal
de Trânsito, em 6,00% (seis pontos percentuais), a partir do mês de julho/2023, incidindo
sobre o salário base percebido, nos moldes do anexo | e Il desta Lei, respectivamente.
Parágrafo único - São excetuados da autorização contida no caput os professores da
Rede Municipal de Ensino, agentes de saúde e endemias, além dos servidores nomeados
e contratados.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.386, de 29 de junho de 2018, que trata do
valor do cartão alimentação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 351,00 (trezentos e
cinquenta e um reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração
Pública Municipal.” (NR).
Parágrafo único: A parcela do Auxílio Alimentação que trata a presente Lei será paga a
partir do mês de julho/2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin e julho de 2023.
RODRIGC GGE
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
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ANEXO Il
Servidores da Coordenadoria Municipal de Trânsito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial, bem como do auxílio
alimentação, dos servidores públicos municipais.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando a necessidade de preservar o poder de compra
dos trabalhadores.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada,
que se encontra dentro da legalidade, que tem como interesse principal a
recomposição da perda inflacionária. De outra banda, o auxílio alimentação,
mesmo não se tratando de verba salarial, possui extrema relevância, garantindo
melhores condições para a subsistência do servidor.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 05 de julho de 2023.
RODR HAGGE
Prefeito Municipal
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