Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI N° 023/2023
De 17 de julho de 2023
“Altera incisos e cria parágrafos do art.21
da Lei Municipal nº 1.179/2012 que “Dispõe sobre o
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Itapetinga” e da outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os incisos III, V e VI do art.21 da Lei Municipal nº 1.179/2012 que passa
a ter a seguinte redação:
III. Zona Industrial (ZI) – predominância de atividades industriais, localizada
na porção leste municipal, com possibilidade de uso misto da área.
V – Unidade de Conservação Municipal (UCM) – toda área que após estudo
realizados, apresentem potencial ecológico, para a conservação genética da
fauna e flora existentes, passando a ser de uso restrito, podendo ser
utilizada para pesquisas científicas e visitação e atividades escolares.
VI – Zona de Parques Urbanos (ZPQ) – inclui todas as áreas públicas de
massa verde que apresentam relevante interesse ecológico e tem potencial
para a qualificação ambiental, paisagística e de conforto urbano para a
cidade, correspondendo às áreas dos grotões e outras definidas em leis
específicas.
Art. 2º - Fica criado os parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do art.21 da Lei Municipal nº
1.179/2012:
§ 1º – A institucionalização de UCM, deve seguir de acordo com o Art. 109
do PDDM.
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§ 2º - As Áreas de Proteção Permanentes (APPs) do Rio Catolé, devem
observar as disposições constantes no Novo Código Florestal, Lei Federal nº
12.727/2012.
§ 3º - O município poderá fazer um novo mapeamento da área, sem prejuízo
das áreas já consolidadas, inclusive rurais.
Art. 3º - O parágrafo único do art.21 da Lei Municipal nº 1.179/2012 passa a ser
parágrafo § 4º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mesa Diretora, em 17 de julho de 2023.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento Helder Flávio Pinto Ladeia
1º secretário da CMI 2º secretário da CMI
Estado da Bahia.
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GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa adequar a lei Municipal nº
1.179/2012 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Itapetinga” ao Novo Código Florestal.
Há algum tempo, vem se discutindo as áreas de parques e de interesse
ambiental em nosso município, neste contexto observa-se a falta de um elemento
jurídico consistente a respeito do tema, sendo assim e analisando a Lei Municipal nº
1.179/2012, tem-se uma divergência entre o texto e a planta que define as zonas
municipais. Diante deste cenário, propomos a alteração do Art. 21 e incisos referentes
ao tema, buscando desta forma dar um uso sustentável das áreas em questão.
Vale salientar que as margens urbanas do rio catolé, em sua maioria
encontram-se antropizada, principalmente no trecho compreendido entre a rodoviária e
os orixás, que já serviu de pastos e local de extração de argila para uma olaria que se
encontrava instalada no próprio local, tendo sua característica alterada ao longo do
tempo, outro fator da área é o despejo de esgoto sem nenhum tipo de tratamento e
seguindo para o rio, sendo assim não cabe a mesma ser considerada como Unidade de
Conservação Municipal (UCM), como preconizado no Art. 21, inciso V relativo a Unidade
de Conservação Municipal, descrevendo que “Unidade de Conservação Municipal
corresponde a toda extensão de área verde que margeia o Rio Catolé, devendo ter uso
restrito..” e, no mesmo artigo, o inciso VI, define que a zona de Parques Urbanos,
descreve que “inclui toda as áreas de massa verde que apresentam relevante interesse
ecológico e tem potencial para a qualificação ambiental, paisagística e de conforto
urbano para a cidade, correspondendo as áreas dos grotões e as áreas verde que
margeiam o Rio Catolé”. Outra situação a ser observada e o que descreve o Art. 109 do
PDDM, que preconiza que “a institucionalização de uma Unidade de Conservação
Municipal deve ser precedida de audiências públicas para apresentação do patrimônio
ambiental a ser protegido...” E até o presente momento não se tem nenhum fato em
relação a criação de UCM que tenha sido proposto e discutido em audiência pública.
Autor: Mesa Diretora