Estado da Bahia.
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GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
PROJETO DE LEI N° 024/2023
De 24 de julho de 2023
“Institui no município de Itapetinga o
mês de agosto como o Mês da
Primeira Infância e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Itapetinga o mês de agosto como o
Mês da Primeira Infância, para promoção de ações de conscientização sobre a
importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade
e a suas famílias.
Art. 2º No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas com o
objetivo de promover:
I - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à
sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores
empresarial e acadêmico, entre outros;
II - respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a
diversidade das infâncias brasileiras;
III - oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira
infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida,
consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei Nacional nº 13.257, de 8 de março de
2016;
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IV - ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de
nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na
primeira infância;
V - educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com
crianças na primeira infância e com suas famílias;
VI - divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas
destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
VII - disseminação da importância do investimento na primeira infância, com
vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de
atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira
infância;
VIII - iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da
sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.
Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara de Vereadores e o
Poder Executivo Municipal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições
legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Alves Barreira Castro
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
Pesquisas indicam que estimular as crianças desde o momento da gestação
da mãe até os primeiros anos de vida, na chamada primeira infância, ajuda na formação
e desenvolvimento do seu potencial. Para chamar atenção sobre a primeira fase da vida,
foi lançada a iniciativa inédita do Ministério da Cidadania: o “Mês da Primeira Infância”.
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A ideia é que em agosto, sejam promovidas atividades, diálogos e debates
sobre a importância da primeira infância, com representantes da sociedade civil e do
Governo Municipal.
A criança precisa de cuidados nesse período, que é considerado muito
importante para o desenvolvimento humano. A intenção é fazer com que o município
volte o seu olhar para a importância do investimento dos cuidados com a criança nessa
fase da vida, que é considerada muito importante, que é um período onde a plasticidade
cerebral é muito grande.
Então, todos os estímulos e as relações que essa criança vai estabelecer
nessa fase são primordiais para o restante da sua vida, do seu desenvolvimento.
O Autor