Estado da Bahia.
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GABINETE PARLAMENTAR N° 09/1º ANDAR
PROJETO DE LEI N° 026/2023
De 03 de agosto de 2023
“Institui no âmbito municipal, o “Programa
Itapetinga Mulher”, destinado à capacitação e
promoção da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e
familiar”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Itapetinga, o
"Programa Itapetinga Mulher", destinado ao apoio e capacitação das mulheres
em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. O "Programa Itapetinga Mulher" tem como foco
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no
mercado de trabalho.
Art. 2º. São diretrizes do "Programa Itapetinga Mulher":
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de
programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de
intermediação de mão de obra;
II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos
para oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação
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de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º. O "Programa Itapetinga Mulher" consistirá em:
I - Ofertar capacitação profissional que impulsione significativa
mudança de qualidade de vida Mulher em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, de violência doméstica e familiar;
II - Mobilizar empresas para disponibilização de vagas para
contratação e de oportunidades de trabalho Mulher em situação de violência
doméstica e familiar;
III - Criar e atualizar um banco de dados contendo empresas
interessadas e as vagas disponibilizadas por elas;
IV - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e
familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
V - Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
quanto aos seus direitos e oportunidades;
VI - Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em
atividades ocupacionais remuneradas e em serviços de capacitação profissional
disponibilizados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º. O "Programa Itapetinga Mulher" será preferencialmente
operacionalizado, a critério do Poder Executivo Municipal, pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão público municipal responsável
pela gestão da área de direitos humanos e políticas públicas da Mulher em
parceria com o órgão municipal responsável pela gestão da política de
desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal através de
regulamentação própria, definirá os responsáveis por:
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I - Auxiliar no planejamento e gerenciamento das atividades de
implantação do Programa;
II - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas para contratação e
oportunidades de trabalho Mulher vítimas de violência e abuso;
III - Cadastrar em banco de dados as empresas interessadas no
programa, que deverá ser alimentado periodicamente, e interligar o cadastro das
empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados do
programa, monitorando a quantidade ofertada, a fim de garantir o fluxo de
encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar para as vagas
previamente cadastradas no banco de dados;
V - Atualizar as parcerias, periodicamente, sobre a lista das vagas
disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados do programa;
VI - Cadastrar as mulheres interessadas em participar do programa e
definir os critérios necessários para a sua efetiva participação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para
execução do Programa com os seguintes órgãos:
I - Guarda Municipal de Itapetinga;
II – Polícia Militar do Estado da Bahia;
III - Ministério Público do Estado da Bahia - MP-BA;
IV - Tribunal de Justiça do Estado Bahia - TJ-BA;
V - Defensoria Pública do Estado Bahia;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil;
VII – Instituições de Ensino Públicas e Privadas;
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade
fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e
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familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam
atendidas pelos serviços do Município.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação,
treinamento e sensibilização com as empresas apoiadoras do Programa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, em 03 de agosto de 2023.
João de Deus da Silva Filho
Presidente da CMI
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente da CMI
Gênison Feitosa do Nascimento
1º secretário da CMI
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º secretário da CMI
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de apoiar e capacitar as mulheres em situação de
vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica e familiar, apresento o
presente Projeto de Lei, pois sabemos que a ocorrência de casos de violência
doméstica e familiar, que atinge principalmente mulheres, ainda é uma triste
realidade, tanto no Brasil quanto no Estado Bahia e em nossa cidade e o Poder
Público precisa buscar meios de mudar esta situação.
Assevera-se que a conscientização da população sobre a importância
de denunciar e combater os casos de violência doméstica e familiar está
aumentando, entretanto, entendemos que outras medidas, como a ora proposta,
também devem ser adotadas, para abraçar e proteger as vítimas desta hedionda
prática, dando-lhes dignidade e elevando a sua autoestima, visto que muitas
sofrem também por causa da dependência financeira, por isso é de suma
importância oferecer oportunidades que possam torná-las autossuficientes.
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A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, dispõe que "o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Neste
contexto a nossa Carta Magna já preconiza ser dever do Estado atuar, por meio
legislativo ou administrativo, para evitar a violência familiar. Temos também a Lei
Federal nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que coloca
como um dever do Poder Público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Sendo assim, urge a participação do Poder Público na elaboração e
execução de políticas públicas de capacitação das mulheres em condição de
vulnerabilidade socioeconômica e vítimas de violência doméstica. Diante da
explanação, gostaria de solicitar o apoio dos nobres colegas para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Autor: Mesa Diretora