PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
08 de agosto de 2023
Dispõe sobre o reajuste salarial
dos Professores e Coordenadores
da Rede Pública Municipal e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 14,95% (catorze vírgula
noventa e cinco por cento) em cinco parcelas de 2,99% (dois vírgula noventa e nove) para
os professores e coordenadores efetivos da Rede Pública Municipal, conforme valores
constantes no anexo único.
Art. 2º - O reajuste escalonado de que trata esta Lei será retroativo a 1º de julho de 2023,
aplicando-se parceladamente mês a mês, com exceção do mês de agosto/2023, e incidindo
sobre o salário base percebido, nos moldes do anexo único.
Art. 3º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de agosto de 2023.
RODR GE
Prefei cipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial dos professores e
coordenadores efetivos da Rede Pública Municipal.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando os efeitos da crise econômica que, inclusive,
atingiu sensivelmente o poder de compra dos trabalhadores.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada,
que se encontra dentro da legalidade, que tem como interesse principal a
recomposição da perda inflacionária.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 08 de agosto de 2023.
ROD IHAGGE
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Tabela com Reajuste de 2,99 % a partir de 01.07.2023 — Jornada de 20 horas
Classe
Nível A
Médio
Superior
Pós-graduação
Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01 .07.2023 — Jornada de 40 horas
A B [o D E F
3.587,26 | 3.694,88 | 3.802,52 3.910,14 | 4.017,77 | 4.125,37
4.125,37 | 4.249,15 | 4.372,86 | 4.496,62 4.620,40 | 4.744,18
4.744,18 | 4.886,49 | 5.028,82 5.171,12 | 5.313,45 | 5.455,77
oras —
Superior
Pós-graduação
Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.09.2023 — Jornada de 20 h
Acumulado de 5,98%
nho Classe
Médio
Superior
Pós-graduação
9% a partir de 01.09.2023 — Jornada de 40 horas —
Acumulado de 5,98%
Tabela com Reajuste de 2,9
EEN
Médo [364 3.802,15 | 3.912,92 | 4.023,66 | 4.134,42 | 4.245,13
[Superior [424518 4.372,51 | 4.499,81 | 4.627,17 | 4.754,54 | 4.881,91
Pós-graduação | 4.881,91 | 5.028,36 | 5.174,81 5.321,24 | 5.467,71 | 5.614,16
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Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.10.2023 — Jornada de 20 horas —
Acumulado de 8,97%
1.897,78 | 1.954,70 | 2.011,66 | 2.068,59 | 2.125,55 | 2.182,44
Superior 2.182,44 | 2.247,92 | 2.313,38 | 2.378,86 | 2.444,35 | 2.509,84
Pós-graduação | 2.509,84 | 2.585,11 | 2.660,41 | 2.735,69 | 2.811,00 | 2.886,29
Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.10.2023 — Jornada de 40 horas —
Acumulado de 8,97%
Classe
F
Médio | 4.251,06 | 4.364,90
4.757,72 | 4.888,68 | 5.019,65
Pós-graduação 5.471,37 | 5.621,97 | 5.772,55
Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.11.2023 — Jornada de 20 horas —
Acumulado de 11,96%
A c D
1.949,85 | 2.008,34 | 2.066,86 2.125,35 | 2.183,87 | 2.242,32
2.242,32 | 2.309,60 | 2.376,85 2.444,13 | 2.511,42 | 2.578,71
2.578,71 | 2.656,04 | 2.733,41 | 2.810,75 | 2.888,13 2.965,48
Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.11 .2023 — Jornada de 40 horas —
Acumulado de 11,96%
[Se | iá
[Superior [4.484,67 4.619,23 | 4.753,72 | 4.888,26 | 5.022,82 | 5.157,38
Pós-graduação | 5.157,38 | 5.312,09 | 5.466,80 | 5.621,50 5.776,23 | 5.930,95
na
Nível
Médio
Superior
Pós-graduação
EL
3.899,70 | 4.016,69 | 4.133,70 | 4.250,69 | 4.367,70 4.484,67
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Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.12.2023 — Jornada de 20 horas —
Acumulado de 14,95%,
Médio 2.001,92 | 2.061,97 | 2.122,06 | 2.182,11 | 2.242,19 2.302,21
Superior 2.302,21 | 2.371,28 | 2.440,33 2.509,40 2.578,49 | 2.647,57
Pós-graduação | 2.647,57 | 2.726,97 | 2.806,41 2.885,82 | 2.965,26 | 3.044,68
Tabela com Reajuste de 2,99% a partir de 01.12.2023 — Jornada de 40 horas —
Acumulado de 14,95%
Nha Classe
Médio ——— |4003,85 | 4.123,96 | 4.244,10 | 4.364,21 | 4.484,35
Superior 4.604,44 | 4.742,59 | 4.880,67 | 5.018,81 | 5.156,95
Pós-graduação | 5.295,11 | 5.453,95 | 5.612,80 | 5.771,63 | 5.930,49
Ea
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